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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.005, de 12 de maio de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3005

2017

12 de Maio de 2017

Revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 719, de 13 de junho de 2002, que estabeleceu a concessão de diárias e ajuda de custos, com redação modificada pela Lei nº 2.139, de 3 de maio de 2010.

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Altera o(a)  Lei nº 719, de 13 de junho de 2002
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Revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 719, de 13 de junho de 2002, que estabeleceu a concessão de diárias e ajuda de custos, com redação modificada pela Lei nº 2.139, de 3 de maio de 2010.
    A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO: Faço Saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
      Art. 1º. 
      O § 2º do art. 1º da Lei nº 719, de 13 de junho de 2002, que estabeleceu a concessão de diárias e ajuda de custos, com redação modificada pela Lei nº 2.139, de 3 de maio de 2010, fica revogado.
        § 2º   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 12 (doze) dias do mês de maio do ano de 2017.

            FÁTIMA DAUDT
            Prefeita

            LINÉO BAUM
            Secretário Municipal de Administração 


              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."