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Lei nº 3.024, de 05 de julho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3024

2017

5 de Julho de 2017

Renomeia o parágrafo único do art. 173 como § 1º e acrescenta o § 2º, na Lei nº 177, de 17 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Municipal de Saúde.

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Altera o(a)  Lei nº 177, de 17 de dezembro de 1997
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Lei Complementar nº 3.024 de 5 de Julho de 2017

    Renomeia o parágrafo único do art. 173 como § 1º e acrescenta o § 2º, na Lei nº 177, de 17 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Municipal de Saúde.
      A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanCIOno e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O parágrafo único do art. 173 da Lei n° 177, de 17 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Municipal de Saúde, fica renomeado como § 1°.
          Art. 2º. 
          O art. 173 da Lei nº 177, de 17 de dezembro de 1997, fica acrescido do § 2°, com a seguinte redação:
            § 2º   "Excetuam-se da proibição referida no caput deste artigo os locais de tratamento de saúde que integram programas e projetos que envolvam animais como parte de terapia alternativa." (AC)
            Art. 3º. 
            Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
               

                NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."