Lei nº 3.064, de 11 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3064
Ano
2017
Data
11/10/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/10/2017
Veículo de Publicação
DOC-NH-e
Data Fim Vigência
20/03/2018
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o envio de relatório, pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, anteriormente à inauguração e entrega de obras públicas, e dá outras providências.
Indexação
ADIN.ACÓRDÃO PROCEDENTE - Nº 70075585935 em 20/03/2018.
Observação
Lei promulgada pela Câmara Municipal.
ATENÇÃO!!! HÁ ACÓRDÃO DO TJRS JULGANDO PROCEDENTE A ADI [70075585935]. Para acessá-lo, CLIQUE AQUI
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Assuntos
Normas Relacionadas
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