Lei nº 3.071, de 09 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3071
Ano
2017
Data
09/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/11/2017
Veículo de Publicação
DOC-NH-e
Data Fim Vigência
02/05/2018
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a utilização dos recursos oriundos da alienação de bens públicos municipais.
Indexação
ADIN. ACÓRDÃO 70076036136:AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE, POR UNANIMIDADE.
Observação
Lei nº 3.071, de 09 de novembro de 2017. Promulgada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial da Câmara- Eletrônico em 13 de novembro de 2017.
ATENÇÃO!!! HÁ ACÓRDÃO DO TJRS JULGANDO PROCEDENTE A ADI [70076036136]. Para acessá-lo, CLIQUE AQUI
ATENÇÃO!!! HÁ ACÓRDÃO DO TJRS JULGANDO PROCEDENTE A ADI [70076036136]. Para acessá-lo, CLIQUE AQUI
Assuntos
Normas Relacionadas
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