Lei nº 3.073, de 22 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3073
Ano
2017
Data
22/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/11/2017
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
35
Pg. Fim
35
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis localizados no Loteamento Morada dos Eucaliptos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal - CEF.
Indexação
OF. 10/605.EMENDA.REDAÇÃO FINAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica