Lei nº 3.081, de 15 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3081
Ano
2017
Data
15/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/2017
Veículo de Publicação
DOC-NH-e
Data Fim Vigência
08/05/2018
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Novo Hamburgo através de cartão de débito e crédito.
Indexação
ADIN 70076374206. JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO TJ RS PUBLICADO EM 08/05/2018.
Observação
ATENÇÃO!!! Norma PROMULGADA pela Câmara Municipal.
ATENÇÃO!!! HÁ ACÓRDÃO DO TJRS JULGANDO PROCEDENTE A ADI [70076374206]. Para acessá-lo, CLIQUE AQUI
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Assuntos
Normas Relacionadas
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