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Lei nº 3.167, de 26 de março de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3167

2019

26 de Março de 2019

Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 577.000,00 (quinhentos e setenta e sete mil), e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei nº 3.043, de 25 de agosto de 2017
Norma correlata  Lei nº 3.148, de 30 de outubro de 2018
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Lei nº 3.167 de 26 de Março de 2019

    Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 577.000,00 (quinhentos e setenta sete mil), e dá outras providências.
      A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        É aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 577.000,00 (Quinhentos e setenta sete mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias, conforme Anexo I desta Lei.
          Parágrafo único  
          Fica o crédito especial descrito no caput, inserido na Lei Municipal n° 3.043/2017, de 25 de agosto de 2017, que instituiu o Plano Plurianual 2017/2021, bem como na Lei Municipal n° 3.148/2018, de 30 de outubro de 2018, que instituiu as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019.
            Art. 2º. 
            Servirá de recurso para atender a despesa do artigo anterior, o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$ 577.000,00 (Quinhentos e setenta e sete mil reais), referente a recursos oriundos do Governo Federal, através do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), e servirão para o custeio do Projeto de Trabalho Social (PTS) do Residencial Salgado Filho.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2019.

                FÁTIMA DAUDT
                Prefeita
                Registre-se e Publique-se.

                NEI LUÍS SARMENTO
                Secretário Municipal de Administração
                  Anexo I

                  19 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

                  19.006.0016.0482.0038.1197 – Projeto de Trabalho Social do Residencial Salgado Filho

                  3.3.3.9.0 – Aplicações Diretas ……………………………………………………..R$ 556.000,00

                  3.4.4.9.0 – Aplicações Diretas ………………………………….…………..……….R$ 21.000,00

                  TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL …………………....…......……..R$ 577.000,00


                    NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."