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Lei nº 3.193, de 26 de julho de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3193

2019

26 de Julho de 2019

Institui o programa de prevenção do abuso sexual em transportes públicos coletivos no município de Novo Hamburgo, e dá outras providências

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.554, de 23 de setembro de 2024
Vigência a partir de 23 de Setembro de 2024.
Dada por Lei nº 3.554, de 23 de setembro de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR

Lei nº 3.193 de 26 de Julho de 2019

    Institui o programa de prevenção do abuso sexual em transportes públicos coletivos no município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.
      A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica instituído no município de Novo Hamburgo o programa de prevenção do abuso sexual em transportes públicos coletivos, que tem como objetivo reduzir a sua incidência.
          Art. 2º. 
          Como forma de prevenção, as empresas prestadoras de transporte público ficarão obrigadas a inserir cartazes informativos, no interior dos veículos e nos locais de espera de passageiros, referindo a ilegalidade de abuso sexual e incentivando a vítima à denunciar o fato às autoridades locais.
            § 1º 
            Os cartazes deverão informar o número da Brigada Militar (190), da Polícia Civil (197), e da Central de Atendimento à Mulher (180).
              § 2º 
              Os cartazes deverão trazer informações para a vítima memorizar as características do criminoso, o horário do acontecimento e a linha de ônibus do embarque.
                Art. 2º-A. 
                Além das ações preconizadas no art. 2º da presente lei, deverão ser realizadas ainda as seguintes ações:
                Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.554, de 23 de setembro de 2024.
                  I – 
                  Os funcionários dos transportes públicos devem acionar de imediato o aparato policial ao presenciar situações previstas nas leis que criminalizam a importunação sexual, o abuso e a violência contra a mulher;
                  Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.554, de 23 de setembro de 2024.
                    II – 
                    Os funcionários dos transportes públicos devem acionar o conselho tutelar nos casos em que crianças e adolescentes sejam vítimas ou testemunhem momentos de situação de violência no transporte público coletivo.
                    Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.554, de 23 de setembro de 2024.
                      Art. 3º. 
                      Esta Lei entra em vigor após 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.
                        GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de julho do ano de 2019.

                        FÁTIMA DAUDT
                        Prefeita

                        Registre-se e Publique-se.

                        NEI LUÍS SARMENTO
                        Secretário Municipal de Administração

                          NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."