Decreto nº 8.910, de 09 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
8910
Ano
2019
Data
09/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/09/2019
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
40
Pg. Fim
40
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 3.202, de 19 de agosto de 2019, que Reestrutura o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal produzidos, beneficiados e industrializados e em trânsito no município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 3.202, de 19 de agosto de 2019
Anexos Norma Jurídica