Lei nº 3.298, de 21 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3298
Ano
2021
Data
21/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/05/2021
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
32
Pg. Fim
32
Texto Original
Ementa
Acrescenta os incisos XV, XVI, XVII, XVIII e XIX no art. 2º da Lei Municipal nº 114, de 07 de dezembro de 1990, que autoriza a constituição da Companhia Municipal de Urbanismo (COMUR), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 114, de 07 de dezembro de 1990
Anexos Norma Jurídica