Lei nº 3.306, de 23 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3306
Ano
2021
Data
23/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/06/2021
Veículo de Publicação
Jornal NH-ABC
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas municipais do Município de Novo Hamburgo.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica