Lei nº 3.320, de 28 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3320
Ano
2021
Data
28/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/10/2021
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
28
Pg. Fim
28
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública Municipal divulgar em seu sítio virtual institucional a localização de todos os radares de fiscalização de velocidade com seus respetivos limites, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica