Lei nº 3.358, de 17 de dezembro de 2021

Esta Lei, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, combinado com o inciso VII do art. 221 da Lei Municipal nº 333, de 19 de abril de 2000, dispõe sobre os casos de contratação de professores, por tempo determinado, pela Secretaria de Educação - SMED, para atender a necessidade temporária e emergencial de excepcional interesse público, para o exercício de atividades docentes na Rede Municipal de Ensino Infantil e/ou Fundamental, em função da necessidade premente de suprir o afastamento dos professores que já ingressaram ou estejam ingressando na licença gestante/adotante, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de mandato classista, licença especial e licença por motivo de doença em pessoa da família, conforme descrito nos Anexos I e II.

As contratações têm por finalidade assegurar a observância das normas gerais de ensino público, especificamente para atender necessidade temporária do exercício de atividades docentes na Rede Municipal de Ensino Infantil e/ou Fundamental e a continuidade do serviço público, em respeito ao calendário escolar.

A contratação temporária será precedida de seleção pública simplificada, constante de credenciamento e títulos, devendo referida seleção ser acompanhada por servidores da Secretaria Municipal de Educação - SMED.

A contratação temporária, de que trata esta Lei, será efetivada mediante contrato a ser firmado entre a Secretaria Municipal de Educação - SMED e o contratado, instrumento do qual, dentre outras cláusulas, deverão constar remuneração, prazo, início, término, disciplinas e/ou matérias, currículo escolar, turnos e carga horária.

Os contratos terão natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo efetivo ou permanente, estabilidade ou efetividade, tampouco quaisquer direitos e vantagens elencadas na legislação estatutária municipal ou pela legislação celetista.

As contratações necessárias, precedidas da seleção pública antes preconizada, observarão contrato padrão estabelecido pela Administração, do qual constarão, além das demais cláusulas:

Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

Os contratados estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições regulamentares vigentes para os demais servidores públicos, no que couber, conforme preconizados pela Lei Municipal nº 333/2000, de 19 de abril de 2000.

Os contratados serão inscritos como contribuintes obrigatórios do regime geral de previdência social, mediante as contribuições e custeio que lhes são afetos, em consonância com o estabelecido na legislação federal pertinente, sem qualquer vínculo estatutário ou celetista, com custeio da correspondente parcela contributiva, também, pela Administração, na forma da legislação previdenciária federal.

Aplica-se aos contratados, no que couber, o disposto nos incisos VIII, XIII, XV, XVI, XX, XXII e XXX, do artigo 7º da Constituição Federal.

A gratificação natalina a que fizer jus o Contratado, corresponderá à décima terceira remuneração anual, objetiva atender ao mandamento constitucional pertinente ao décimo terceiro salário, e terá como base a remuneração a que o contratado tiver direito no mês de dezembro do ano respectivo, a razão de um doze avos para cada mês de efetivo exercício no mesmo ano.

Dar-se-á a rescisão antecipada ou unilateral do contrato:

É vedado atribuir ao Contratado encargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato, bem como designações especiais, nomeações acumuladas para cargos em comissão, funções gratificadas, licenças, afastamentos ou concessões, gratificações ou adicionais, ou quaisquer outras vantagens privativas de servidores investidos modo efetivo no serviço público municipal.

É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores ou empregados que mantenham vínculo com a Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas autarquias, fundações públicas, e/ou respectivas empresas estatais, sob pena de nulidade do contrato e apuração da responsabilidade administrativa do contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução de valores pagos ao contratado se por culpa deste.

A autorização para contratação por prazo determinado de pessoal, alcança exclusivamente as funções e vagas elencadas pelo Anexo I da presente Lei, conforme as respectivas remunerações, descritas no seu Anexo II.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, mediante Decreto.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.