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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 333, de 19 de abril de 2000

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

333

Ano

2000

Data

19/04/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

4738_texto_integral.pdf

Ementa

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

ESTATUTO, FUNCIONÁRIO

Observação

Assuntos

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    Norma correlata  Lei nº 3.530, de 29 de maio de 2024
    Norma correlata  Lei nº 3.607, de 16 de julho de 2025
    Norma correlata  Lei nº 3.614, de 01 de agosto de 2025
     

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