Lei nº 3.375, de 13 de abril de 2022
Altera o(a)
Lei nº 1.653, de 31 de agosto de 2007
Art. 1º.
Fica incluído o § 4º no Art. 1º da Lei Municipal nº 1.653/2007, que "Institui a Semana Municipal de Valorização dos Idosos e dá outras providências", que passa a viger com a seguinte redação:
§ 4º
Serão desenvolvidas atividades de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e empréstimos consignados, visando ações de caráter educativo alertando sobre riscos inerentes à navegação na internet e aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico, bem como ações de caráter preventivo com orientações para evitar golpes e fraudes na contratação de empréstimos e outros produtos financeiros.
NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa.
Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."