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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.387, de 30 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3387

2022

30 de Maio de 2022

Altera a Lei Municipal nº 1.495, de 23 de novembro de 2006, que Institui a Unidade de Controle Interno do Município.

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Altera o(a)  Lei nº 1.495, de 23 de novembro de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica acrescido o inciso XVI no caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.495, de 23 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
      "Art. 2º ... ...
        XVI  –  fixar prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados, assim como para a adoção das medidas corretivas demandadas.
        Art. 2º. 
        Fica acrescido o art. 13-A na Lei Municipal nº 1.495, de 23 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 30 (trinta) dias do mês de maio do ano de 2022.
              FÁTIMA DAUDT
              Prefeita

              FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
              Secretário Municipal de Administração

                NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."