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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.423, de 07 de outubro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3423

2022

7 de Outubro de 2022

Altera o Inciso XI e insere os Incisos XII e XIII, no § 2º, do artigo 46 da Lei Complementar nº 3.275/2020.

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Altera o(a)  Lei nº 3.275, de 04 de dezembro de 2020
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Altera o Inciso XI e insere os Incisos XII e XIII, no § 2º, do artigo 46 da Lei Complementar nº 3.275/2020.
    A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Altera o Inciso XI e insere os Incisos XII e XIII, no § 2º, do artigo 46 da Lei Complementar nº 3.275/2020, que passa a viger com a seguinte redação:
        "Art. 46. ...
        § 1º ...
        § 2º ...
        ...
          XI  –  brique na estação;
          XII  –  brechós promovidos por entidades de cunho social;
          XIII  –  demais feiras de iniciativa local, de caráter social, econômico, cultural e/ou ecológico que tenham como finalidade o desenvolvimento local sustentável, a serem definidas e regulamentadas por decreto municipal.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 07 (sete) dias do mês de outubro do ano de 2022.
              FÁTIMA DAUDT
              Prefeita

              FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
              Secretário Municipal de Administração

                NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."