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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.435, de 04 de novembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3435

2022

4 de Novembro de 2022

Acrescenta o Parágrafo único no Artigo 1º da Lei nº 3.219/2019, que “Dispõe sobre divulgação, em lugar visível, da lista de médicos em atendimento no Hospital Municipal e nas Unidades de Pronto Atendimento do Sistema Único de Saúde do Município de Novo Hamburgo, afixarem, e dá outras providências”.

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Altera o(a)  Lei nº 3.219, de 12 de novembro de 2019
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Acrescenta o Parágrafo único no Artigo 1º da Lei nº 3.219/2019, que “Dispõe sobre divulgação, em lugar visível, da lista de médicos em atendimento no Hospital Municipal e nas Unidades de Pronto Atendimento do Sistema Único de Saúde do Município de Novo Hamburgo, afixarem, e dá outras providências”.
    A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica acrescido o Parágrafo único no Art. 1º da Lei nº 3.219/2019, que "Dispõe sobre divulgação, em lugar visível, da lista de médicos em atendimento no Hospital Municipal e nas Unidades de Pronto Atendimento do Sistema Único de Saúde do Município de Novo Hamburgo, afixarem, e dá outras providências", que passa a viger com a seguinte redação:
        "Art. 1º ...
          Parágrafo único   A lista de que trata o caput deverá conter a escala de todos os médicos a serviço, com suas jornadas de trabalho e o nome do responsável pelo plantão.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigência no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
            GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 04 (quatro) dias do mês de novembro do ano de 2022.
              FÁTIMA DAUDT
              Prefeita

              FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
              Secretário Municipal de Administração

                NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."