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Declara como patrimônio material e imaterial de Novo Hamburgo o Patrimônio Histórico e Cultural de Origem Indígena, Africana, Afro-Brasileira e de Outros Povos Tradicionais.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica declarado como patrimônio material e imaterial do município de Novo Hamburgo, o Patrimônio Histórico e Cultural de Origem Indígena, Africana, Afro-Brasileira e de Outros Povos Tradicionais.

Parágrafo único

Para os fins desta Lei compreende-se por Outros Povos Tradicionais os grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam ou usaram o território e recursos naturais locais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

Art. 2º.

A preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Origem Indígena, Africana, Afro-Brasileira e de Outros Povos Tradicionais de Novo Hamburgo dar-se-á conforme disposto nesta lei, na Lei Municipal nº 2958, de 10 de agosto de 2016 e nas demais normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes.

Art. 3º.

Considera-se Patrimônio Histórico e Cultural de Origem Indígena, Africana, Afro-Brasileira e de outros Povos Tradicionais toda manifestação, produção ou obra que tenha referência com a identidade, a ação, o modo de vida ou a memória dos povos que possuem essa origem, nas quais se incluem:

I –

formas de expressão e celebração;

II –

modos de criar, fazer e viver;

III –

oralidade;

IV –

religiosidades e rituais indígenas, de matriz africana e de outras matrizes de povos tradicionais;

V –

obras, objetos, documentos, monumentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticas e culturais;

VI –

conjuntos urbanos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, territórios tradicionais indígenas e dos terreiros de culto afro-brasileiros ou de outros povos tradicionais.

Parágrafo único

Para os fins desta Lei compreende-se por Territórios Tradicionais os espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem a Constituição Federal e demais regulamentações.

Art. 4º.

São exemplos de Patrimônio Histórico e Cultural de Origem Indígena, Africana, Afro-Brasileira e de Outros Povos Tradicionais:

I –

a Semana da Consciência Negra;

II –

as expressões e manifestações que envolvem o carnaval, o samba, os blocos e escolas de samba e o chorinho;

III –

a capoeira;

IV –

os coletivos que se manifestam a partir das tradições e expressões do Hip Hop, compreendendo a dança, música, grafite, DJ, batalhas de rimas, slans, conhecimento e literatura afro e indígena;

V –

a história da Sociedade Cruzeiro do Sul, primeiro Clube Social Negro do Vale do Sinos fundada em 1922 no Bairro África, hoje denominado de Bairro Guarani;

VI –

o Memorial Sebastião Flores, que é um centro de informação e divulgação da história da Escola de Samba Protegidos da Princesa Isabel, fundada em 1969.

Art. 5º.

Define-se como patrimônio material, para efeitos desta lei, os instrumentos, objetos, artefatos, lugares, monumentos, obras e homenagens que estão associadas à construção histórica da população indígena, africana, afro-brasileira e de outros povos tradicionais.

Art. 6º.

Define-se como patrimônio imaterial, para efeitos desta lei, as práticas, representações, expressões, conhecimentos, técnicas, manifestações e tradições que estão associadas à construção histórica da população indígena, africana, afro-brasileira e de outros povos tradicionais do município.

Parágrafo único

O patrimônio imaterial, para efeitos gerais e instruções normativas do ordenamento jurídico municipal, é o acervo de conhecimentos transmitidos de geração em geração e constantemente recriados pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo, assim, para a promoção e respeito à história e cultura indígena, afro-brasileira e de diversidade no município.

Art. 7º.

São objetivos desta lei para a preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Origem Indígena, Africana, Afro-Brasileira e de Outros Povos Tradicionais no município de Novo Hamburgo:

I –

reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional brasileira;

II –

promover o direito universal à memória, sendo vedada a criação de requisitos que excluam ou privilegiem grupos étnicos, raciais e religiosos;

III –

estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos;

IV –

articular e integrar sistemas de gestão cultural;

V –

descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;

VI –

consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais;

VII –

reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;

VIII –

reconhecer as diferentes gastronomias e as festas correspondentes como patrimônio a ser preservado e difundido;

IX –

dar visibilidade aos mestres de notório saber e promover ações para que os mesmos passem seu conhecimento adiante, com vistas a impedir que seus saberes e tradições pereçam.

Art. 8º.

A preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Origem Indígena, Africana, Afro-Brasileira e de Outros Povos Tradicionais no município de Novo Hamburgo, poderá ser realizada por meio de:

I –

tombamento de bens móveis e imóveis;

II –

levantamento, inventário, catálogo, registro, recolhimento e, se for o caso, restauração das obras, dos monumentos, dos objetos e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

III –

reparo, recuperação e proteção de documentos;

IV –

conservação das áreas reconhecidamente de interesse histórico, cientifico e cultural;

V –

criação de mecanismos que impeçam a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico e artístico;

VI –

por outras formas de acautelamento e preservação julgadas convenientes e necessárias pelos órgãos institucionalmente responsáveis;

VII –

ações em parceria ou conveniamento com a Fundação Cultural Palmares e/ou outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais que também tenham entre seus objetivos estatutários a preservação do patrimônio histórico e cultural dos povos de que trata esta Lei.

§ 1º

Para efeito do disposto neste artigo, fica autorizada a instituição do cadastro de bens móveis e imóveis de interesse histórico e cultural, a ser implantado pelos órgãos competentes da administração, com o objetivo de identificar os bens com essas características em mãos de particulares, para eventual tombamento pelo Poder Público.

§ 2º

É considerado documento toda forma de registro histórico: cartas, certidões, livros, fotografias, mapas, desenhos e assemelhados.

Art. 9º.

A preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Origem Indígena, Africana, Afro-Brasileira e de outros Povos Tradicionais no Município de Novo Hamburgo respeitará e levará em consideração, durante a sua execução, a diversidade cultural existente em âmbito nacional e regional e atenderá aos seguintes princípios:

I –

respeito aos direitos humanos;

II –

direito à memória e às tradições;

III –

democratização das instâncias de formulação e acompanhamento das políticas culturais;

IV –

participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais;

V –

reprodução e conservação de saberes populares.

Art. 10.

O Município poderá adorar como princípios de manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural de Origem Indígena, Africana, Afro-Brasileira e de outros Povos Tradicionais:

I –

fomento à participação de movimentos culturais das populações negra e indígena na gestão do patrimônio histórico e cultural do município;

II –

reconhecimento da cultura afro-brasileira e indígena como patrimônio cultural do município de Novo Hamburgo, digno de proteção social;

III –

estimular a participação da sociedade civil na gestão cultural da cidade como parte do exercício da cidadania e experiência democrática;

IV –

orientar, com especial proteção, pesquisas sobre o patrimônio histórico-cultural e arqueológico afro-brasileiro e indígena, valorizando a atividade cultural, educacional, econômica e política do município e a cultural popular.

Art. 11.

O reconhecimento do Patrimônio Histórico e Cultural de Origem Indígena, Africana, Afro-Brasileira e de outros Povos Tradicionais, no município de Novo Hamburgo, poderá ser realizado através de procedimento administrativo de mapeamento, reconhecimento e preservação de espaços, monumentos e locais referentes à memória, identidade e à formação da comunidade negra e indígena.

Art. 12.

O Poder Público poderá realizar programas de resgate, preservação e difusão da memória artística e cultural dos grupos que compõem o Patrimônio Histórico e Cultural de Origem Indígena, Africana, Afro-Brasileira e de outros Povos Tradicionais.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março do ano de 2024.

FÁTIMA DAUDT

Prefeita

FAUSTON GUSTAVO SARAIVA

ecretário Municipal de Administração

Lei nº 3.524, de 27 de março de 2024