Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 451.000,00 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 451.000,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias, conforme Anexo I da presente Lei, a ser incorporado à Lei Municipal nº 3.512, de 14 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Hamburgo para o exercício de 2024.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o caput deste artigo, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
Servirá de recurso para atender a despesa do artigo anterior, excesso de arrecadação previsto no exercício, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente recurso oriundo da União através de proposta voluntária e redução de parte da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais), conforme Anexo II.
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Públicos e Viários 002.0017.0512.0021.2036 - Manutenção das Atividades Finalísticas da Semopsu 3.4.4.9.0. Aplicações Diretas .......... R$ 441.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO ....................... R$ 441.000,00
NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa.
Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."
