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Norma correlata Lei nº 2.958, de 10 de agosto de 2016

Dispõe sobre a declaração do Lanche Pão de Milho com Schmier, Nata e Salsichão, como comida típica e patrimônio histórico-cultural imaterial do município de Novo Hamburgo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

Esta Lei dispõe sobre o tombamento do Lanche Pão de Milho com Schmier, Nata e Salsichão como patrimônio histórico-cultural imaterial do município de Novo Hamburgo, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.958, de 10 de agosto de 2016.

Art. 2º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos do inciso IX do art. 30 da Constituição Federal, do art. 222 e do art. 223 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a adotar as medidas administrativas próprias visando o tombamento do Lanche Pão de Milho com Schmier, Nata e Salsichão para fins de conservação e preservação histórica.

Parágrafo único

Para os efeitos do “caput”, o Lanche Pão de Milho com Schmier, Nata e Salsichão é declarado Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município de Novo Hamburgo.

Art. 3º.

O tombamento dar-se-á mediante procedimentos administrativos do Município aplicáveis à espécie.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA “VICTOR HUGO KUNZ”, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

GERSON PETEFFI

Presidente.

Registre-se e Publique-se.

BEL. FLÁVIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA

Diretor-Geral.

NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."

Lei nº 3.553, de 18 de setembro de 2024