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Altera o(a) Decreto Legislativo nº 2, de 15 de setembro de 2021

Altera os dispositivos que menciona do Decreto Legislativo nº 2/2021, que ‘Dispõe sobre a criação da Premiação denominada de “Honraria Empresarial Júlio Redecker”, e dá outras providências’.

CRISTIANO COLLER, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que esta aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º.

Altera a redação do “caput” do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 2/2021, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º. A outorga do troféu “Honraria Empresarial Júlio Redecker” será limitada ao agraciamento de até 03 (três) empresas por ano, por cada parlamentar da Casa Legislativa.

Art. 2º.

Altera a redação do parágrafo único do artigo 3º do Decreto Legislativo nº 2/2021, que passa a viger com a seguinte redação:

Parágrafo único A empresa agraciada pelo troféu “Honraria Empresarial Júlio Redecker” deverá ter seu CNPJ cadastrado no município por um período mínimo de 2 (dois) anos.

Art. 3º.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA “VICTOR HUGO KUNZ”, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

CRISTIANO COLLER, Presidente. Registre-se e Publique-se. BEL. JULIO CEZAR GARCIA JUNIOR Diretor-Geral.

NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."

Decreto Legislativo nº 1, de 18 de março de 2025