Lei nº 3.581, de 04 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3581
Ano
2025
Data
04/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/04/2025
Veículo de Publicação
DOM-NH Ed. nº 650 EXTRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição da manutenção e criação de animais domésticos presos em correntes ou assemelhados no Município de Novo Hamburgo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica