Lei nº 3.584, de 30 de abril de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3584

Ano

2025

Data

30/04/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

09/05/2025

Veículo de Publicação

DOM-NH Ed. 678

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

6

Texto Original

Ementa

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