Lei nº 3.595, de 03 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3595
Ano
2025
Data
03/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/06/2025
Veículo de Publicação
DOM-NH Ed. 701
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
21
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal n° 3.237, de 17 de dezembro de 2019, que "estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.237, de 17 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica