Lei nº 3.600, de 26 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3600
Ano
2025
Data
26/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/06/2025
Veículo de Publicação
DOM-NH Ed. Extra 721
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Reserva a mulheres 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento do cargo efetivo de guarda municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica