Lei nº 3.601, de 26 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3601
Ano
2025
Data
26/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/06/2025
Veículo de Publicação
DOM-NH Ed. Extra 721
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Altera a redação dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 3.275, de 04 de dezembro de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.275, de 04 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica