Lei nº 3.602, de 01 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3602
Ano
2025
Data
01/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/07/2025
Veículo de Publicação
DOM-NH Ed. 725 EXTRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 3.202, de 19 de agosto de 2019, que Reestrutura o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, e os Procedimentos de Inspeção e Fiscalização Sanitária dos Produtos de Origem Animal Produzidos, Beneficiados e Industrializados e em Trânsito no Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.202, de 19 de agosto de 2019
Anexos Norma Jurídica