Lei nº 3.603, de 03 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3603
Ano
2025
Data
03/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/07/2025
Veículo de Publicação
DOM-NH Ed. nº 728 EXTRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, das remunerações e subsídios dos Servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, dos Poderes Executivo e Legislativo, da Administração Direta, e das suas Autarquias Municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica