Anexos da Norma Juridica (Lei nº 3.607, de 16 de julho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 218 | dom_750_assinado_0.pdf |
Republicação da Lei nº 3.607/2025 por constar erro material.
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