Lei nº 3.615, de 01 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3615
Ano
2025
Data
01/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/08/2025
Veículo de Publicação
DOM NH Ed. 757
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alocação e realocação das servidoras municipais que estejam sob alcance de medidas protetivas, bem como a vedação da divulgação da sua lotação ou do seu setor de trabalho nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Novo Hamburgo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica