Lei nº 3.624, de 23 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3624
Ano
2025
Data
23/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/09/2025
Veículo de Publicação
DOM NH Ed. 805 - EXTRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Assegura às pessoas com diabetes o direito de portar, utilizar e/ou consumir, em qualquer local e momento, equipamentos, medicamentos e alimentos necessários para monitorar e controlar os níveis glicêmicos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica