Anexos da Norma Juridica (Lei nº 3.626, de 29 de setembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 222 | lei-3626-2025_ldo.pdf |
Publicado no DOM - NH - Edição nº 814-EXTRA do dia 03/10/2025, nas páginas de nº 16 a 215.
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