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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 3, de 15 de dezembro de 2025

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Resolução

Número

3

Ano

2025

Data

15/12/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

16/12/2025

Veículo de Publicação

DOC-NHe

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza a entrega de bens inservíveis ao Poder Executivo Municipal.

Indexação

Observação

ATENÇÃO!!! Norma PROMULGADA pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Novo Hamburgo - DOC-NH-e. Para acessar a publicação, CLIQUE AQUI

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



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