Lei nº 3.660, de 09 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3660
Ano
2025
Data
09/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2025
Veículo de Publicação
DOM NH Ed. 905
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Institui, no Município de Novo Hamburgo, o direito aos proprietários de animais de pequeno porte e Cães-Guias de os transportarem consigo no Transporte Rodoviário Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica