Lei nº 3.661, de 09 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3661
Ano
2025
Data
09/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/12/2025
Veículo de Publicação
DOM NH Ed. 905
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de imóvel do Município e autorização de sua alienação, por investidura, ao proprietário de imóvel lindeiro, e dá outras providências.
Indexação
Observação
ANEXO I DA NORMA PUBLICADO NO DOM - NH ED. 905, DE 17/12/2025, NA PÁGINA 24.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica