Lei nº 3.667, de 10 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3667
Ano
2025
Data
10/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2025
Veículo de Publicação
DOM NH Ed. 905
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 1.718, de 05 de dezembro de 2007.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.718, de 05 de dezembro de 2007
Anexos Norma Jurídica