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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.697, de 24 de março de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3697

2026

24 de Março de 2026

Acrescenta o art. 42-A na Lei nº 3.275, de 4 de dezembro de 2020, que instituiu o Código de Posturas, obrigando a identificação do cabeamento pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação.

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Altera o(a)  Lei nº 3.275, de 04 de dezembro de 2020
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Acrescenta o art. 42-A na Lei nº 3.275, de 4 de dezembro de 2020, que instituiu o Código de Posturas, obrigando a identificação do cabeamento pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Esta Lei Complementar acrescenta o art. 42-A na Lei Complementar nº 3.275, de 4 de dezembro de 2020, que instituiu o Código de Posturas, obrigando a identificação do cabeamento pelas empresas concessionárias serviços de telecomunicação, com a seguinte redação:
        Art. 42-A.   As empresas concessionárias de serviços de telefonia fixa, banda larga, televisão por assinatura, ou outro serviço de comunicação por cabos ficam obrigadas a identificar seu cabeamento, no intervalo de cada poste, através da adoção de etiquetas laminadas ou em poliéster flexível e com adesivo espesso.
        Art. 2º. 

        N/A

          Art. 3º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março do ano de 2026.

              GUSTAVO DIOGO FINCK

              Prefeito Municipal

              Registre-se e publique-se.

              DAIANA DE LEONÇO MONZON
              Secretária Municipal de Gestão, Governança e Desburocratização - INTERINA

               


                NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."