Lei nº 3.698, de 01 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3698
Ano
2026
Data
01/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/04/2026
Veículo de Publicação
DOM NH Ed. 999 EXTRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Fica instituído, no âmbito do Município de Novo Hamburgo o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde aos usuários que apresentem receita prescrita por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica