Lei nº 3.735, de 06 de agosto de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3735
Ano
2026
Data
06/08/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/08/2026
Veículo de Publicação
DOM NH Ed. 1159 EXTRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para as pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 433, de 22 de novembro de 2000
Anexos Norma Jurídica