Lei nº 3.736, de 10 de agosto de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3736
Ano
2026
Data
10/08/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/08/2026
Veículo de Publicação
DOM-NH - Ed.1173
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais de interesse social no Município de Novo Hamburgo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica