Lei nº 43, de 20 de dezembro de 1966

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

43

Ano

1966

Data

20/12/1966

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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