Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/201/link_para_acordao-2019_3954731.doc da norma Lei nº 3.086, de 05 de janeiro de 2018 (Lei nº 3.086, de 05 de janeiro de 2018)
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Norma Juridica
Lei nº 3.086, de 05 de janeiro de 2018