Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/214/acordao-2017_2276010.doc da norma Lei nº 2.943, de 24 de junho de 2016 (Lei nº 2.943, de 24 de junho de 2016)
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Assunto do Anexo
TJRS-"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE". [Número Themis: 70070798004 / Número CNJ: 0289994-89.2016.8.21.7000]
Norma Juridica
Lei nº 2.943, de 24 de junho de 2016