Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/219/ppa_anexos_publicacao.pdf da norma Lei nº 3.616, de 08 de agosto de 2025 (Lei nº 3.616, de 08 de agosto de 2025)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Anexos do PPA conforme Publicação no DOM- NH Ed. 762-Extra de 11/08/2025.

Norma Juridica

Lei nº 3.616, de 08 de agosto de 2025