Resumo (48ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 25/07/2018 - 14:13
Encerramento: 25/07/2018 - 17:09



Mesa Diretora
Presidente: Felipe Kuhn Braun / PDT
Vice-Presidente: Vladi Lourenço / PP
1º Secretário(a): Enio Brizola / PT
2º Secretário(a): Gabriel Chassot / REDE



Verificações de Quórum da Sessão

1 - Horário não informado; Presentes - 14
Agenor Alves Boeno / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / REDE; Emerson Fernando Lourenço / SOLIDARIEDADE; Enio Antonio Brizola / PT; Esio Ricardo Muller / MDB; Felipe Kuhn Braun / PDT; Gerson Peteffi / MDB; Issur Israel Koch / PP; Jose Gabriel Chassot / REDE; Márcia Elisa Glaser / MDB; Patrícia Taine Beck / PPS; Sergio Luís Hanich / MDB; Vilmar Emilio Heming / PDT; Vladimir José Pereira Lourenço / PP.






Expedientes
Correspondência recebida pela Câmara:

Do Executivo:
Ofícios nºs 10/881 e 10/907, em resposta a indicações de autoria de diversos vereadores.
Ofício nº 10/882, em resposta ao Requerimento nº 800/2018, de autoria dos vereadores Issur Koch e Enio Brizola.
Ofício nº 10/892, em resposta ao Requerimento nº 803/2018, de autoria do vereador Issur Koch.
Ofício nº 10/908, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, que “Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 333/2000, de 19/04/2000, que 'Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Veto nº 2 de 2018
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 1002138
Encaminha mensagem de Veto ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 120/2017.
Matéria não votada
2 - Projeto de Lei nº 63 de 2018
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 1002131
Dispõe sobre Programa de Guarda Subsidiada em Famílias Acolhedoras, para Crianças e Adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, e dá outras providências.
Matéria não votada
3 - Moção nº 17 de 2018
Autor: Patrícia Beck
Manifesta Apelo ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em especial à Secretaria Estadual de Saúde e à Central de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, para que, temporariamente, libere o atendimento das unidades móveis para os chamados de urgência e emergência feitas pelas forças policiais do Município de Novo Hamburgo e Região, como as Guardas Municipais, Polícia Militar, Bombeiros e Polícia Civil.
Matéria não votada
4 - Requerimento nº 872 de 2018
Autor: Câmara Municipal
Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Beto Campos.
Matéria não votada
5 - Requerimento nº 878 de 2018
Autores: Gerson Peteffi, Cristiano Coller
Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Zuleica Maria de Oliveira Machado.
Matéria não votada
6 - Requerimento nº 875 de 2018
Autor: Cristiano Coller
Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Eva Silva Hoffmann.
Matéria não votada
7 - Requerimento nº 876 de 2018
Autor: Cristiano Coller
Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Laura Machado.
Matéria não votada
8 - Requerimento nº 877 de 2018
Autor: Cristiano Coller
Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Veneci Pedro Silveira Machado.
Matéria não votada
9 - Requerimento nº 873 de 2018
Autores: Enio Brizola, Patrícia Beck
Informações da Prefeitura Municipal sobre a Portaria nº 2044 de 5 de julho de 2018.
Aprovado(a) em votação única
10 - Requerimento nº 870 de 2018
Autor: Felipe Kuhn Braun
Parte do Expediente da Sessão Ordinária do dia 1º de agosto de 2018 em homenagem ao Centro de Valorização da Vida (CVV) pelos seus 15 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
11 - Requerimento nº 869 de 2018
Autor: Professor Issur Koch
Informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Matéria não votada
12 - Requerimento nº 874 de 2018
Autor: Professor Issur Koch
Informações sobre ações de combate à proliferação do mosquito Aedes Aegypti e, consequentemente, do Zika Vírus.
Aprovado(a) em votação única
13 - Requerimento nº 871 de 2018
Autor: Nor Boeno
Informações da Secretaria de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Viários sobre o asfaltamento da Avenida Alcântara, entre as Ruas Odon Cavalcante e João Luciano da Rosa.
Aprovado(a) em votação única
14 - Indicação/Pedido de Providências nº 3646 de 2018
Autor: Enio Brizola
Operação tapa-buracos na Rua Nogueira, na esquina com a Rua Luiz de Camões, no Bairro Vila Nova.
Matéria não votada
15 - Indicação/Pedido de Providências nº 3647 de 2018
Autor: Enio Brizola
Operação tapa-buracos na Rua Santos, na esquina com a Rua Santa Bárbara, no Bairro Vila Nova.
Matéria não votada
16 - Indicação/Pedido de Providências nº 3648 de 2018
Autor: Enio Brizola
Recolocação de placa de identificação na Avenida Pedro Quaresma da Silva, na esquina com a Rua Ildefonso Torres Garcia, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
17 - Indicação/Pedido de Providências nº 3649 de 2018
Autor: Enio Brizola
Canalização na Rua Lauro Birk, no Bairro Vila Nova.
Matéria não votada
18 - Indicação/Pedido de Providências nº 3650 de 2018
Autor: Enio Brizola
Reiteração do Pedido de Providências Nº 113/2018, que solicita operação tapa-buracos na Rua Francisco Alves (totalizando 49 buracos), no Bairro Roselândia.
Matéria não votada
19 - Indicação/Pedido de Providências nº 3651 de 2018
Autor: Enio Brizola
Reiteração do Pedido de Providências Nº 558/2018, que solicita colocação de placas de identificação na Rua Vinte e Dois de Outubro, na esquina com a Rua do Bosque, no Loteamento Jardim Liberato, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
20 - Indicação/Pedido de Providências nº 3652 de 2018
Autor: Enio Brizola
Reiteração do Pedido de Providências Nº 563/2018, que solicita colocação de placas de identificação na Rua do Bosque, na esquina com a Avenida Pedro Quaresma da Silva, no Loteamento Jardim Liberato, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
21 - Indicação/Pedido de Providências nº 3653 de 2018
Autor: Enio Brizola
Operação tapa-buracos na Rua Nogueira, na esquina com a Rua Porto Alegre, no Bairro Vila Nova.
Matéria não votada
22 - Indicação/Pedido de Providências nº 3654 de 2018
Autor: Enio Brizola
Poda de árvore na Rua Samuel Renck, em frente ao nº 1210, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
23 - Indicação/Pedido de Providências nº 3655 de 2018
Autor: Enio Brizola
Desobstrução, hidrojateamento na rede de esgoto e conserto de infiltração, com urgência, na Rua Raul Seixas, em frente ao nº 28, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
24 - Indicação/Pedido de Providências nº 3656 de 2018
Autor: Enio Brizola
Reiteração do Pedido de Providências nº 1.995/2018, que solicita conserto de infiltração na Rua Samuel Renck, em frente ao nº 965, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
25 - Indicação/Pedido de Providências nº 3657 de 2018
Autor: Enio Brizola
Operação tapa-buracos na Rua Santos Pedroso, próximo ao nº 502, no Bairro Centro.
Matéria não votada
26 - Indicação/Pedido de Providências nº 3626 de 2018
Autor: Esio Ricardo Muller
Conserto, com urgência, na boca de lobo da Rua Johann Friedrich Pechmann, em frente ao nº 350, no Bairro Rondônia.
Matéria não votada
27 - Indicação/Pedido de Providências nº 3627 de 2018
Autor: Esio Ricardo Muller
Conserto, com urgência, na boca de lobo da Rua Pedro Petry, em frente ao nº 919, no Bairro Rondônia.
Matéria não votada
28 - Indicação/Pedido de Providências nº 3628 de 2018
Autor: Esio Ricardo Muller
Conserto de buraco no meio-fio, na esquina das Ruas Uberaba e Santos, no Bairro vila Nova.
Matéria não votada
29 - Indicação/Pedido de Providências nº 3629 de 2018
Autor: Esio Ricardo Muller
Patrolamento e colocação de britas na Rua Marechal Cândido Rondon, no trecho entre as Ruas Mato Grosso e Bahia, no Bairro Rondônia.
Matéria não votada
30 - Indicação/Pedido de Providências nº 3661 de 2018
Autor: Esio Ricardo Muller
Operação tapa-buracos na Rua Bruno Dienstman, em frente ao número 48, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
31 - Indicação/Pedido de Providências nº 3662 de 2018
Autor: Esio Ricardo Muller
Instalação de placas alertando que o abandono de animais é crime, ao longo da Estrada Leopoldo Petry no Bairro Canudos.
Matéria não votada
32 - Indicação/Pedido de Providências nº 3663 de 2018
Autor: Esio Ricardo Muller
Operação tapa- buracos na Rua Guilherme Growemann, no trecho entre as Ruas Dr. João D. Hilebrand e João W. Hennemann, no Bairro Rondônia.
Matéria não votada
33 - Indicação/Pedido de Providências nº 3664 de 2018
Autor: Esio Ricardo Muller
Conserto de infiltração na calçada da Rua Guilherme Growemann, em frente ao número 583, no Bairro Rondônia.
Matéria não votada
34 - Indicação/Pedido de Providências nº 3665 de 2018
Autor: Esio Ricardo Muller
Operação tapa-buracos na Rua Marechal Cândido Rondon, no trecho entre as Ruas Bahia e São Lourenço do Sul, no Bairro Rondônia.
Matéria não votada
35 - Indicação/Pedido de Providências nº 3666 de 2018
Autor: Esio Ricardo Muller
Conserto de infiltração na calçada da Rua Carlos C. Grun, em frente ao número 89, no Bairro Rondônia.
Matéria não votada
36 - Indicação/Pedido de Providências nº 3667 de 2018
Autor: Esio Ricardo Muller
Operação tapa- buracos, na Rua Oscar Sperb, em frente ao número 50, no Bairro Rondônia.
Matéria não votada
37 - Indicação/Pedido de Providências nº 3668 de 2018
Autor: Esio Ricardo Muller
Operação tapa- buracos, em toda a extensão da Rua Manágua, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
38 - Indicação/Pedido de Providências nº 3669 de 2018
Autor: Esio Ricardo Muller
Conserto de buraco com infiltração na Rua João Daniel Hillebrand, na esquina com a Rua Marechal Cândido Rondon, no Bairro Rondônia.
Matéria não votada
39 - Indicação/Pedido de Providências nº 3670 de 2018
Autor: Esio Ricardo Muller
Realização de fiscalização intensiva visando coibir a afixação de propagandas, com cartazes e placas, em postes de iluminação pública.
Matéria não votada
40 - Indicação/Pedido de Providências nº 3631 de 2018
Autor: Felipe Kuhn Braun
Operação tapa-buracos na Rua Jaboti, próximo ao nº 579, Bairro São Jorge.
Matéria não votada
41 - Indicação/Pedido de Providências nº 3632 de 2018
Autor: Felipe Kuhn Braun
Troca de lâmpada queimada na Rua Osvaldo Silva, em frente ao nº 193, Bairro Kephas.
Matéria não votada
42 - Indicação/Pedido de Providências nº 3671 de 2018
Autor: Felipe Kuhn Braun
Recapeamento da Rua Oscar Emilio Müller, próximo ao número 68, no Bairro Vila Nova.
Matéria não votada
43 - Indicação/Pedido de Providências nº 3635 de 2018
Autor: Fernando Lourenço
Tapa-buracos na Rua Pinto Bandeira, esquina com a Avenida Primeiro de Março, Bairro Centro.
Matéria não votada
44 - Indicação/Pedido de Providências nº 3659 de 2018
Autor: Fernando Lourenço
Limpeza e recolhimento de galhos na Rua Epitácio pessoa, nº 705, no Bairro Primavera.
Matéria não votada
45 - Indicação/Pedido de Providências nº 3660 de 2018
Autor: Fernando Lourenço
Roçada e limpeza na ERS-239 no trecho do Viaduto da São José até o Teatro da Feevale, na Lateral, sentido Campo Bom à Novo Hamburgo, no Bairro São José.
Matéria não votada
46 - Indicação/Pedido de Providências nº 3633 de 2018
Autor: Gabriel Chassot
Operação tapa-buracos na Avenida Nações Unidas, em frente ao nº 617, no Bairro Rio Branco.
Matéria não votada
47 - Indicação/Pedido de Providências nº 3634 de 2018
Autor: Gabriel Chassot
Operação tapa-buracos na Avenida Nações Unidas, em frente ao nº 255, no Bairro Rincão.
Matéria não votada
48 - Indicação/Pedido de Providências nº 3640 de 2018
Autor: Gerson Peteffi
Fechamento de um buraco na Rua Rincão, em frente ao nº 456 , Bairro Rincão.
Matéria não votada
49 - Indicação/Pedido de Providências nº 3641 de 2018
Autor: Gerson Peteffi
Fechamento de um buraco na Rua Rincão, esquina com a Rua Tibet, Bairro Rincão.
Matéria não votada
50 - Indicação/Pedido de Providências nº 3642 de 2018
Autor: Gerson Peteffi
Operação tapa-buracos na Rua Guia Lopes, em frente ao nº 899, Bairro Rondônia.
Matéria não votada
51 - Indicação/Pedido de Providências nº 3643 de 2018
Autor: Gerson Peteffi
Operação tapa-buracos na Rua Bento Gonçalves, próxima a Igreja Nossa Senhora de Fátima, no Bairro Guarani.
Matéria não votada
52 - Indicação/Pedido de Providências nº 3644 de 2018
Autor: Gerson Peteffi
Troca de lâmpada inoperante na Rua Santa Clara do Sul, na esquina com a Rua Guia Lopes, no Bairro Rondônia.
Matéria não votada
53 - Indicação/Pedido de Providências nº 3645 de 2018
Autor: Gerson Peteffi
Colocação de britas em toda a extensão da Estrada do Walahai, no Bairro Lomba Grande.
Matéria não votada
54 - Indicação/Pedido de Providências nº 3630 de 2018
Autor: Professor Issur Koch
Colocação de placa denominativa na Rua Carlos Alberto Giacomet, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
55 - Indicação/Pedido de Providências nº 3658 de 2018
Autor: Nor Boeno
Patrolamento e colocação de britas na Avenida Alcântara, entre as Ruas Ângelo Provenzano e Sílvio Gilberto Christmann, Bairro Canudos.
Matéria não votada
56 - Indicação/Pedido de Providências nº 3636 de 2018
Autor: Patrícia Beck
Operação tapa-buracos na Rua Benedito Calixto, na esquina com a Rua João Amando Schilling, no Bairro São Jorge.
Matéria não votada
57 - Indicação/Pedido de Providências nº 3637 de 2018
Autor: Patrícia Beck
Substituição de poste de iluminação pública na Rua Joaquim Pedro Soares, na esquina com a Rua Campinas, no Bairro Centro.
Matéria não votada
58 - Indicação/Pedido de Providências nº 3638 de 2018
Autor: Patrícia Beck
Desentupimento e limpeza de bueiro na Rua do Bosque, em frente ao nº 872, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
59 - Indicação/Pedido de Providências nº 3639 de 2018
Autor: Patrícia Beck
Substituição de lâmpada queimada na Rua do Bosque, em frente ao nº 829, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
60 - Indicação/Pedido de Providências nº 3672 de 2018
Autor: Vladi Lourenço
Conserto de Ponte na Rua João Daniel Hillebrand, nº 1920, no Bairro Rondônia.
Matéria não votada



Verificações de Quórum da Ordem do Dia

1 - Horário - ; Presentes - 14
Agenor Alves Boeno / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / REDE; Emerson Fernando Lourenço / SOLIDARIEDADE; Enio Antonio Brizola / PT; Esio Ricardo Muller / MDB; Felipe Kuhn Braun / PDT; Gerson Peteffi / MDB; Issur Israel Koch / PP; Jose Gabriel Chassot / REDE; Márcia Elisa Glaser / MDB; Patrícia Taine Beck / PPS; Sergio Luís Hanich / MDB; Vilmar Emilio Heming / PDT; Vladimir José Pereira Lourenço / PP.



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 34 de 2018
Turno: Segundo
Autor: Professor Issur Koch
Dispõe sobre a instalação, nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação, no Município de Novo Hamburgo, de brinquedos a serem usados pela Criança com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida e dá outras providências. SUBSTITUTIVO: Acresce dispositivos à Lei Municipal n. 2640/2013, que "Dispõe sobre a colocação de brinquedos para crianças com deficiência em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à pratica de esporte e lazer". (VETO TOTAL)


Obs.: <del> Dispõe sobre a instalação, nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação, no Município de Novo Hamburgo, de brinquedos a serem usados pela Criança com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida e dá outras providências.</del> <b> SUBSTITUTIVO: </b> Acresce dispositivos à Lei Municipal n. 2640/2013, que "Dispõe sobre a colocação de brinquedos para crianças com deficiência em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à pratica de esporte e lazer".
Aprovado(a) em 2ª votação
2 - Projeto de Resolução nº 4 de 2018
Turno: Segundo
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Institui o Prêmio Leopoldo Petry de Literatura. (REDAÇÃO FINAL)


Obs.: Institui o Prêmio Leopoldo Petry de Literatura.<b> (HÁ EMENDAS) </b>
Aprovado(a) em 2ª votação



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