Resumo (71ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/10/2018 - 18:18
Encerramento: 15/10/2018 - 20:15



Mesa Diretora
Presidente: Felipe Kuhn Braun / PDT
Vice-Presidente: Vladi Lourenço / PP
1º Secretário(a): Enio Brizola / PT
2º Secretário(a): Gabriel Chassot / REDE



Verificações de Quórum da Sessão

1 - Horário não informado; Presentes - 14
Agenor Alves Boeno / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / REDE; Emerson Fernando Lourenço / SOLIDARIEDADE; Enio Antonio Brizola / PT; Felipe Kuhn Braun / PDT; Issur Israel Koch / PP; Jorge Luz dos Santos / MDB; Jose Gabriel Chassot / REDE; Márcia Elisa Glaser / MDB; Patrícia Taine Beck / PPS; Raul Cassel / MDB; Sergio Luís Hanich / MDB; Vilmar Emilio Heming / PDT; Vladimir José Pereira Lourenço / PP.






Expedientes
Correspondência recebida pela Câmara:

Do Executivo:
Of. nºs 10/1.223, 10/1.224, 10/1.225, 10/1.226, 10/1.227, 10/1.228, 10/1.229, 10/1.230, 10/1.231 e 10/1.232, encaminhando resposta a pedidos de providências, de autoria de diversos vereadores.
Of. nº 10/1.243, encaminhando resposta ao Requerimento nº 1.104/2018, de autoria do vereador Felipe Kuhn Braun.
Of. nº 10/1.259, encaminhando resposta à Indicação nº 4.214/2018, de autoria do vereador Enfermeiro Vilmar.
Of. nº 10/1.280, encaminhando resposta ao Requerimento nº 1.187/2018, de autoria da vereadora Patricia Beck.
Diversas:
Ofício nº 112/2018, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Novo Hamburgo - CMDCA, encaminhando a Resolução nº 59/2018, de 02/10/2018, que trata da relação das entidades e projetos regulares junto ao CMDCA.
Ofício nº 1486/2018, do Ministério da Educação, referente à Moção nº 22/2018, informando que não serão suspensos os pagamentos das bolsas de estudo concedidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.
Correspondência, da Universidade Feevale, em agradecimento ao Requerimento nº 785/2018, com voto de congratulações ao Presidente do Conselho Consultivo da ASPEUR pela nova gestão.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 86 de 2018
Autores: Enio Brizola, Raul Cassel
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, revogando a Lei 1.317, de 8 de novembro de 2005.
Matéria não votada
2 - Requerimento nº 1269 de 2018
Autor: Cristiano Coller
Voto de Congratulações à EMEI Aldo Pohlmann pela passagem de seus 51 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
3 - Requerimento nº 1270 de 2018
Autor: Cristiano Coller
Voto de Congratulações à Biblioteca Fábrica do Saber pela passagem de seus 16 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
4 - Requerimento nº 1274 de 2018
Autor: Cristiano Coller
Informação sobre a Rua Otília Francisca Ramires, no Bairro Santo Afonso.
Aprovado(a) em votação única
5 - Requerimento nº 1271 de 2018
Autor: Enfermeiro Vilmar
Informações à Secretaria de Saúde.
Aprovado(a) em votação única
6 - Requerimento nº 1268 de 2018
Autor: Felipe Kuhn Braun
Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Hélio Armbrust.
Matéria não votada
7 - Requerimento nº 1272 de 2018
Autor: Felipe Kuhn Braun
Voto de Congratulações ao pesquisador Marcos Antônio Kroeff pelo lançamento do livro “Revirando Arquivos”.
Aprovado(a) em votação única
8 - Requerimento nº 1273 de 2018
Autor: Raul Cassel
Voto de Congratulações à Luísa Reppold Boff, Campeã Gaúcha de Hipismo.
Aprovado(a) em votação única
9 - Indicação/Pedido de Providências nº 5038 de 2018
Autor: Cristiano Coller
Operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Tapuias, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
10 - Indicação/Pedido de Providências nº 5039 de 2018
Autor: Cristiano Coller
Estudo de viabilidade para melhorias na sinalização de trânsito na Rua Helmuth Heldt, nº 730, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
11 - Indicação/Pedido de Providências nº 5040 de 2018
Autor: Cristiano Coller
Operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Espumoso, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
12 - Indicação/Pedido de Providências nº 5041 de 2018
Autor: Cristiano Coller
Operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Tapera, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
13 - Indicação/Pedido de Providências nº 5042 de 2018
Autor: Cristiano Coller
Conserto de infiltrações na Rua Espumoso próximo ao nº 188, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
14 - Indicação/Pedido de Providências nº 5043 de 2018
Autor: Cristiano Coller
Solicita pintura dos meio-fios de branco na extensão da Rua Helmuth Heldt, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
15 - Indicação/Pedido de Providências nº 5044 de 2018
Autor: Cristiano Coller
Sugestão de melhorias na circulação do trânsito na Rua Antônio Roberto Kroeff, próximo à Avenida Pedro Adams Filho, nºs 105, 81, 61, 51, 50, 25, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
16 - Indicação/Pedido de Providências nº 5024 de 2018
Autor: Enfermeiro Vilmar
Recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Francisco Alves, no Bairro Roselândia.
Matéria não votada
17 - Indicação/Pedido de Providências nº 5011 de 2018
Autor: Enio Brizola
Operação tapa-buracos na Av Primeiro de Março, em frente ao nº 322, no Bairro Centro.


Obs.: Operação tapa-buracos na Rua Primeiro de Maio, em frente ao nº 322, no Bairro Centro.
Matéria não votada
18 - Indicação/Pedido de Providências nº 5012 de 2018
Autor: Enio Brizola
Limpeza na escadaria da Av. Primeiro de Março, esquina com a Rua Viamão, no Bairro Guarani.
Matéria não votada
19 - Indicação/Pedido de Providências nº 5013 de 2018
Autor: Enio Brizola
Recolhimento de lixo na Rua das Quaresmeiras, em frente ao nº 78, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
20 - Indicação/Pedido de Providências nº 5014 de 2018
Autor: Enio Brizola
Colocação de placa de “Proibido colocar lixo” na Rua das Quaresmeiras, em frente ao nº 78, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
21 - Indicação/Pedido de Providências nº 5015 de 2018
Autor: Enio Brizola
Notificação ao proprietário do terreno situado na Rua Rincão, esquina com a Rua Holanda, no Bairro Petrópolis, para que faça a limpeza do mesmo.
Matéria não votada
22 - Indicação/Pedido de Providências nº 5016 de 2018
Autor: Enio Brizola
Recomposição do pavimento em pedra irregular na Rua Holanda, esquina com a Rua Luxemburgo, no bairro Petrópolis.
Matéria não votada
23 - Indicação/Pedido de Providências nº 5017 de 2018
Autor: Enio Brizola
Colocação de placa de identificação na Rua Juruá, esquina com a Rua Javari, no bairro São Jorge.
Matéria não votada
24 - Indicação/Pedido de Providências nº 5018 de 2018
Autor: Enio Brizola
Colocação de placa de identificação na Rua Javari, esquina com a Rua Jasmim, no bairro São José.
Matéria não votada
25 - Indicação/Pedido de Providências nº 5019 de 2018
Autor: Enio Brizola
Colocação de placa de identificação na Rua Javari, esquina com a Rua Amadeu Amaral, no bairro São José.
Matéria não votada
26 - Indicação/Pedido de Providências nº 5020 de 2018
Autor: Enio Brizola
Colocação de placa de identificação na Rua Amadeu Amaral, esquina com a Rua Guaíba, no Bairro São Jorge.
Matéria não votada
27 - Indicação/Pedido de Providências nº 5001 de 2018
Autor: Felipe Kuhn Braun
Colocação de britas e patrolamento na Estrada Saldi Emílio Cassel, no Bairro Lomba Grande.
Matéria não votada
28 - Indicação/Pedido de Providências nº 5003 de 2018
Autor: Felipe Kuhn Braun
Colocação de placa de nomeação de Rua, na Rua Sylvarino Albino Pereira (antiga Rua 18) do Loteamento Santa Catarina, no Bairro Lomba Grande.
Matéria não votada
29 - Indicação/Pedido de Providências nº 5004 de 2018
Autor: Felipe Kuhn Braun
Operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Tarcisio Antonio Bruxel, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
30 - Indicação/Pedido de Providências nº 4998 de 2018
Autor: Fernando Lourenço
Reiteração do Pedido de Providências nº 3.414/2018, que solicita troca de lâmpada na Rua Benjamin Constant nº 314, no Bairro Rio Branco.
Matéria não votada
31 - Indicação/Pedido de Providências nº 4999 de 2018
Autor: Fernando Lourenço
Conserto e desentupimento de boca de lobo na Rua Timbaúva, nº 104, no Bairro Ideal.


Obs.: Conserto e desentupimento de boca de lobo na Rua Timbaúva nº 104, no Bairro Ideal.
Matéria não votada
32 - Indicação/Pedido de Providências nº 5000 de 2018
Autor: Fernando Lourenço
Recolhimento de entulhos na Rua Sílvio Gilberto Christmann, nº 516, no Bairro Canudos.


Obs.: Recolhimento de entulhos na Rua Sílvio Gilberto Christmann nº 516, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
33 - Indicação/Pedido de Providências nº 5002 de 2018
Autor: Fernando Lourenço
Operação tapa-buracos na Rua Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira, nº 1215, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
34 - Indicação/Pedido de Providências nº 5006 de 2018
Autor: Fernando Lourenço
Limpeza e recolhimento de galhos na Rua Ângelo Provenzano, nº 230, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
35 - Indicação/Pedido de Providências nº 5007 de 2018
Autor: Fernando Lourenço
Limpeza e capina na Capela Mortuária localizada na Rua dos Garis, Bairro Kephas.
Matéria não votada
36 - Indicação/Pedido de Providências nº 5010 de 2018
Autor: Fernando Lourenço
Poda de árvore na Rua Castelo Branco, nº 537, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
37 - Indicação/Pedido de Providências nº 5045 de 2018
Autor: Fernando Lourenço
Desassoreamento do arroio Pampa, no trecho entre a Rua Marquesa de Santos até a ponte da Rua Curitibanos, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
38 - Indicação/Pedido de Providências nº 5021 de 2018
Autor: Gabriel Chassot
Troca de lâmpada na Rua Vicente Gregório Claro da Silva, próximo ao nº 41, no Bairro Diehl.
Matéria não votada
39 - Indicação/Pedido de Providências nº 5022 de 2018
Autor: Gabriel Chassot
Operação tapa-buracos na Rua Boa Saúde, esquina com a Rua Dom Pedrito, próximo ao nº 962, no Bairro Primavera.
Matéria não votada
40 - Indicação/Pedido de Providências nº 5026 de 2018
Autor: Inspetor Luz
Substituição de lâmpada e revisão das instalações da rede de iluminação pública da Rua Rondônia, em frente ao nº 47, no Bairro Boa Vista.
Matéria não votada
41 - Indicação/Pedido de Providências nº 5027 de 2018
Autor: Inspetor Luz
Asfaltamento da Rua Santa Vitória do Palmar, no trecho final, no Bairro Jardim Mauá.
Matéria não votada
42 - Indicação/Pedido de Providências nº 5028 de 2018
Autor: Inspetor Luz
Capina e limpeza junto ao meio-fio da Rua Florianópolis, no Bairro Boa Vista.


Obs.: Capina e limpeza junto ao meio-fio, da Rua Florianópolis, no Bairro Boa Vista.
Matéria não votada
43 - Indicação/Pedido de Providências nº 5029 de 2018
Autor: Inspetor Luz
Remoção de galhos depositados na Rua Demétrio Ribeiro, em frente ao nº 339, no Bairro Guarani.
Matéria não votada
44 - Indicação/Pedido de Providências nº 5030 de 2018
Autor: Inspetor Luz
Melhorias na rede de iluminação pública e retirada de fios soltos da Rua Guia Lopes, em frente ao n° 265, no Bairro Rondônia.
Matéria não votada
45 - Indicação/Pedido de Providências nº 5031 de 2018
Autor: Inspetor Luz
Poda de árvores da Rua Rondônia, em frente ao nº 75, no Bairro Boa Vista.
Matéria não votada
46 - Indicação/Pedido de Providências nº 5032 de 2018
Autor: Inspetor Luz
Reiteração do Pedido de Providências nº 1.149/2018, que solicita revitalização, limpeza e estudo de viabilidade para implantação de academia ao ar livre na praça João Ferreira Roque Filho, entre as Ruas José Bonifácio e Mem de Sá, no Bairro Operário.
Matéria não votada
47 - Indicação/Pedido de Providências nº 5033 de 2018
Autor: Inspetor Luz
Reiteração do Pedido de Providências nº 1.873/2018, que solicita poda de árvore localizada na escadaria da Rua Barão do Rio Branco, entre os n°s 409 e 389, no Bairro Operário.


Obs.: Reiteração do Pedido de Providência nº 1.873/2018, que solicita poda de árvore localizada na escadaria da Rua Barão do Rio Branco, entre os n°s 409 e 389, no Bairro Operário.
Matéria não votada
48 - Indicação/Pedido de Providências nº 5034 de 2018
Autor: Inspetor Luz
Reiteração do Pedido de Providências nº 4.265/2017, que solicita poda de árvore na Rua Florianópolis, em frente ao nº 288, no Bairro Boa Vista.


Obs.: Reiteração do Pedido de Providência nº 4.265/2017, que solicita poda de árvore na Rua Florianópolis, em frente ao nº 288, no Bairro Boa Vista.
Matéria não votada
49 - Indicação/Pedido de Providências nº 5037 de 2018
Autor: Professor Issur Koch
Operação tapa-buracos na Rua Juiz de Fora, em frente ao nº 575 e 385, no Bairro Ideal
Matéria não votada
50 - Indicação/Pedido de Providências nº 5046 de 2018
Autor: Professor Issur Koch
Capina e limpeza junto ao meio-fio em toda extensão da Rua Antenor Gref Cabral, no Bairro Ideal.
Matéria não votada
51 - Indicação/Pedido de Providências nº 5047 de 2018
Autor: Professor Issur Koch
Desentupimento de boca de lobo na Rua Antenor Greff Cabral, em frente ao nº 100, no Bairro Ideal.
Matéria não votada
52 - Indicação/Pedido de Providências nº 5008 de 2018
Autor: Patrícia Beck
Limpeza e recolhimento de lixo na rua Carlos Afonso Braunger, em frente ao nº 245, no bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
53 - Indicação/Pedido de Providências nº 5009 de 2018
Autor: Patrícia Beck
Conserto de tampa de boca de lobo na rua Carlos Emílio Kollling, em frente a escola Adventista, no bairro Canudos.
Matéria não votada
54 - Indicação/Pedido de Providências nº 5023 de 2018
Autor: Patrícia Beck
Substituição de lâmpada queimada na Rua Elvira da Conceição, em frente ao nº 120, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
55 - Indicação/Pedido de Providências nº 5035 de 2018
Autor: Patrícia Beck
Patrolamento e colocação de britas com a técnica do abaulamento na Rua Antônio Machado, no Bairro Lomba Grande.
Matéria não votada
56 - Indicação/Pedido de Providências nº 5036 de 2018
Autor: Patrícia Beck
Asfaltamento da Rua Antônio Machado, no Bairro Lomba Grande.
Matéria não votada
57 - Indicação/Pedido de Providências nº 5005 de 2018
Autor: Raul Cassel
Roçada e limpeza na Rua São Francisco de Paula, entre a Rua Curitiba e a Avenida Cel. Travassos, no Bairro Boa Vista.
Matéria não votada
58 - Indicação/Pedido de Providências nº 5025 de 2018
Autor: Raul Cassel
Limpeza e recolhimento de lixo na Rua Sapiranga, na esquina com a Rua Venâncio Aires, no Bairro Canudos.
Matéria não votada



Verificações de Quórum da Ordem do Dia

1 - Horário - ; Presentes - 14
Agenor Alves Boeno / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / REDE; Emerson Fernando Lourenço / SOLIDARIEDADE; Enio Antonio Brizola / PT; Felipe Kuhn Braun / PDT; Issur Israel Koch / PP; Jorge Luz dos Santos / MDB; Jose Gabriel Chassot / REDE; Márcia Elisa Glaser / MDB; Patrícia Taine Beck / PPS; Raul Cassel / MDB; Sergio Luís Hanich / MDB; Vilmar Emilio Heming / PDT; Vladimir José Pereira Lourenço / PP.



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 77 de 2018
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 419.199,33 e dá outras providências. (REDAÇÃO FINAL)
Aprovado(a) em 1ª votação
2 - Emenda nº 27 de 2018
Turno: Segundo
Autor: COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 77/2018.
Aprovado(a) em 1ª votação
3 - Projeto de Lei nº 44 de 2018
Turno: Segundo
Autor: Raul Cassel
Dispõe sobre o nivelamento dos tampões, caixas de inspeção, bocas de lobo e bueiros para a execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução ou qualquer serviço de manutenção das calçadas e vias públicas e dá outras providências.
Aprovado(a) em 1ª votação



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