Resumo (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/04/2019 - 18:20
Encerramento: 22/04/2019 -



Mesa Diretora
Presidente: Gerson Peteffi / MDB
Vice-Presidente: Gabriel Chassot / REDE
1º Secretário(a): Cristiano Coller / REDE
2º Secretário(a): Semilda - Tita / PP



Verificações de Quórum da Sessão

1 - Horário não informado; Presentes - 14
Cristiano Moises da Silva Coller / REDE; Emerson Fernando Lourenço / SOLIDARIEDADE; Enio Antonio Brizola / PT; Esio Ricardo Muller / MDB; Felipe Kuhn Braun / PDT; Gerson Peteffi / MDB; Gislaine de Fátima Schmidt Prate Pires / PR; Jorge Luz dos Santos / MDB; Jose Gabriel Chassot / REDE; Patrícia Taine Beck / PPS; Semilda Melher dos Santos / PP; Sergio Luís Hanich / MDB; Vilmar Emilio Heming / PDT; Vladimir José Pereira Lourenço / PP.






Expedientes
Correspondência recebida pela Câmara:

Do Executivo:

Of. nº 10/282, em resposta à Indicação nº 678/2019, de autoria da vereadora Semilda dos Santos – Tita.
Of. nº 10/283, em resposta à Indicação nº 713/2019, de autoria do vereador Enio Brizola.
Of. nº 10/284, em resposta à Indicação nº 882/2019, de autoria do vereador Enio Brizola.
Of. nº 10/301, em resposta ao Requerimento nº 213/2019, de autoria da vereadora Patrícia Beck.
Of. nº 10/320, solicitando regime de urgência no PLC nº 06/2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Empresa Pública denominada "Instituto de Saúde Pública de Novo Hamburgo", e dá outras providências”. (COLOCAR EM VOTAÇÃO.)
Of. nº 10/355, do Sr. Nei Luís Sarmento, Secretário Municipal de Administração, em resposta ao Ofício nº 159/2019, informando a impossibilidade de comparecer na sessão ordinária do dia 22 de abril de 2019 e sugerindo agendamento para a sessão ordinária do dia 29 de abril de 2019.

Diversa:

Of. nº 123/2019 do Secretário-Chefe de Gabinete do Governador do Estado, Sr. Paulo Morales, em resposta ao Ofício nº 85/2019, que encaminhou a Moção nº 4/2019, a qual “Manifesta Apelo ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul para que busque uma solução aos aprovados no último concurso para Soldado Bombeiro Militar, bem como excedentes aprovados”, de autoria dos vereadores Felipe Kuhn Braun e Cristiano Coller.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 21 de 2019
Autor: Executivo
Autoriza a contratação temporária de professores, para atender necessidade emergencial, de excepcional interesse público.
Matéria não votada
2 - Requerimento nº 397 de 2019
Autor: Nor Boeno
Licença da vereança por 4 (quatro) dias, a partir de 22 de abril de 2019, por motivos de saúde, conforme atestado médico em anexo.
Aprovado(a) em votação única
3 - Requerimento nº 395 de 2019
Autor: Nor Boeno
Voto de Congratulações à Igreja Deus é Fiel e Poderoso pela passagem de seu quinto aniversário de fundação.
Aprovado(a) em votação única
4 - Requerimento nº 396 de 2019
Autor: Enfermeiro Vilmar
Informações à Secretaria de Educação sobre a obra na EMEF Samuel Dietschi, do Bairro São Jorge.
Aprovado(a) em votação única
5 - Requerimento nº 387 de 2019
Autor: Enio Brizola
Voto de Congratulações à Paróquia da Catedral São Luiz Gonzaga pela passagem de seus 93 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
6 - Requerimento nº 388 de 2019
Autor: Enio Brizola
Voto de Congratulações ao CTG Velha Querência pela passagem do seu 33º aniversário.
Aprovado(a) em votação única
7 - Requerimento nº 389 de 2019
Autor: Enio Brizola
Voto de Congratulações à EMEF Maria Quitéria pela passagem dos seus 31 anos de existência.
Aprovado(a) em votação única
8 - Requerimento nº 390 de 2019
Autor: Enio Brizola
Voto de Congratulações à EMEI Floresta Encantada pela passagem do seu 6º aniversário.
Aprovado(a) em votação única
9 - Requerimento nº 391 de 2019
Autor: Enio Brizola
Voto de Congratulações à Maquetec do Brasil pela comemoração de seus 26 anos de atividades.
Aprovado(a) em votação única
10 - Requerimento nº 392 de 2019
Autor: Enio Brizola
Voto de Congratulações à EEEF Kurt Walzer pela passagem do seu 19º aniversário.
Aprovado(a) em votação única
11 - Requerimento nº 393 de 2019
Autores: Enio Brizola, Gerson Peteffi
Voto de Congratulações à Sociedade Atiradores de Lomba Grande pela passagem do seu 108º aniversário.
Aprovado(a) em votação única
12 - Requerimento nº 394 de 2019
Autor: Enio Brizola
Voto de Congratulações ao Jornal O Viaduto pela comemoração de seus 6 anos de atividades.
Aprovado(a) em votação única
13 - Requerimento nº 382 de 2019
Autor: Patrícia Beck
Informações sobre a parceria para instalação de escola técnica junto à Estação Santo Afonso.
Aprovado(a) em votação única
14 - Requerimento nº 383 de 2019
Autor: Patrícia Beck
Informações sobre as notificações feitas pela Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo à Trensurb.
Aprovado(a) em votação única
15 - Requerimento nº 384 de 2019
Autor: Patrícia Beck
Informações sobre a farmácia da Unidade de Saúde da Família (USF) Getúlio Vargas.
Aprovado(a) em votação única
16 - Requerimento nº 385 de 2019
Autor: Patrícia Beck
Informações sobre os serviços realizados anualmente através das Secretarias Municipais.
Aprovado(a) em votação única
17 - Requerimento nº 386 de 2019
Autor: Vladi Lourenço
Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Mariza Eloa Sehn.
Matéria não votada
18 - Indicação/Pedido de Providências nº 1402 de 2019
Autor: Cristiano Coller
Sugestão ao Executivo de estudo para a construção de um cachorródromo no Parcão .
Matéria não votada
19 - Indicação/Pedido de Providências nº 1399 de 2019
Autor: Enfermeiro Vilmar
Pintura da faixa de segurança na Rua Vereador Oscar Horn, em frente ao nº 1401, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
20 - Indicação/Pedido de Providências nº 1417 de 2019
Autor: Enfermeiro Vilmar
Limpeza de terreno baldio situado na Rua Miguel Ângelo, esquina com a Rua Joaquim de Oliveira, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
21 - Indicação/Pedido de Providências nº 1418 de 2019
Autor: Enfermeiro Vilmar
Estudo de viabilidade para a implantação de praça de recreação na Rua Ícaro, na esquina com a Rua Juarez, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
22 - Indicação/Pedido de Providências nº 1419 de 2019
Autor: Enfermeiro Vilmar
Desassoreamento e limpeza do Arroio Vila Kunz, em toda a sua extensão.
Matéria não votada
23 - Indicação/Pedido de Providências nº 1420 de 2019
Autor: Enfermeiro Vilmar
Desassoreamento e limpeza do Arroio Pampa, em toda a sua extensão.
Matéria não votada
24 - Indicação/Pedido de Providências nº 1410 de 2019
Autor: Enio Brizola
Remoção de árvore na Rua Pernambuco, em frente ao nº 241, no Bairro Rio Branco.
Matéria não votada
25 - Indicação/Pedido de Providências nº 1411 de 2019
Autor: Enio Brizola
Colocação de placa indicativa de “Carga e Descarga” na Rua Marcílio Dias, em frente ao nº 710, no Bairro Rio Branco.
Matéria não votada
26 - Indicação/Pedido de Providências nº 1412 de 2019
Autor: Enio Brizola
Recolhimento de galhos na Rua Silveira Martins, na esquina com a Rua José João Martins, no Bairro Guarani.
Matéria não votada
27 - Indicação/Pedido de Providências nº 1413 de 2019
Autor: Enio Brizola
Recolhimento de galhos na Rua Onze de Junho, na esquina com a Rua Rincão, no Bairro Operário.
Matéria não votada
28 - Indicação/Pedido de Providências nº 1414 de 2019
Autor: Enio Brizola
Roçada e limpeza no terreno baldio da Rua das Quaresmeiras, ao lado do nº 283, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
29 - Indicação/Pedido de Providências nº 1415 de 2019
Autor: Enio Brizola
Recolhimento de lixo na Rua Bernardo Dejalmo Ludwig, na esquina com a Rua do Encontro, no Bairro Kephas.
Matéria não votada
30 - Indicação/Pedido de Providências nº 1416 de 2019
Autor: Enio Brizola
Roçada e limpeza no terreno baldio da Rua das Araucárias, próximo ao nº 280, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
31 - Indicação/Pedido de Providências nº 1398 de 2019
Autor: Esio Ricardo Muller
Recolhimento de restos de material de construção no trecho da Rua Marechal Cândido Rondon entre as ruas Mato Grosso e Bahia.
Matéria não votada
32 - Indicação/Pedido de Providências nº 1438 de 2019
Autor: Esio Ricardo Muller
Notificação ao proprietário para que proceda a limpeza do terreno baldio na Rua José de Alencar, ao lado do nº 68, no Bairro Rio Branco.
Matéria não votada
33 - Indicação/Pedido de Providências nº 1403 de 2019
Autor: Felipe Kuhn Braun
Recolhimento de lixo na Rua Jaboti, no Bairro São Jorge, localizado no prédio dos antigos calçados Carmela.
Matéria não votada
34 - Indicação/Pedido de Providências nº 1404 de 2019
Autor: Felipe Kuhn Braun
Sugestão de implantação de uma academia ao ar livre, localizado na Rua João Wendelino Heneman, em frente ao nº 483, no Bairro Rondônia.
Matéria não votada
35 - Indicação/Pedido de Providências nº 1405 de 2019
Autor: Felipe Kuhn Braun
Reparação na iluminação pública na Rua Boa Saúde, próximo ao nº 1700, no Bairro Primavera.
Matéria não votada
36 - Indicação/Pedido de Providências nº 1406 de 2019
Autor: Felipe Kuhn Braun
Capina e recolhimento de entulhos em toda a extensão da Rua Boa Saúde, no Bairro Primavera.
Matéria não votada
37 - Indicação/Pedido de Providências nº 1407 de 2019
Autor: Felipe Kuhn Braun
Operação tapa-buracos na Rua Curitiba, nas proximidades do nº 141, no Bairro Boa Vista.
Matéria não votada
38 - Indicação/Pedido de Providências nº 1400 de 2019
Autor: Fernando Lourenço
Limpeza e recolhimento de entulhos diversos na Rua Assis Brasil, em frente ao nº 400, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
39 - Indicação/Pedido de Providências nº 1436 de 2019
Autor: Fernando Lourenço
Conserto de infiltração na calçada da Rua Pedro Machado, na esquina com a Rua Ângelo Provenzano, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
40 - Indicação/Pedido de Providências nº 1437 de 2019
Autor: Fernando Lourenço
Recolhimento de lixo e entulhos na Rua Teco Teco, em frente ao nº 148, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
41 - Indicação/Pedido de Providências nº 1421 de 2019
Autor: Gabriel Chassot
Pavimentação asfáltica em todas as Ruas do Loteamento São José, no Bairro São José.
Matéria não votada
42 - Indicação/Pedido de Providências nº 1401 de 2019
Autor: Gerson Peteffi
Pavimentação adequada em toda a extensão da Rua Ingá Feijão, no Bairro Lomba Grande.
Matéria não votada
43 - Indicação/Pedido de Providências nº 1422 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Capina e limpeza junto ao meio-fio, na Rua Cuiabá, no Bairro Boa Vista.
Matéria não votada
44 - Indicação/Pedido de Providências nº 1423 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Capina e limpeza junto ao meio-fio, na Rua Luiz de Brito, no Bairro Ouro Branco.
Matéria não votada
45 - Indicação/Pedido de Providências nº 1424 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Capina e limpeza junto ao meio-fio em toda extensão da Rua Tijuca, no Bairro Ideal.
Matéria não votada
46 - Indicação/Pedido de Providências nº 1425 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Conserto de boca de lobo na Rua Marechal Câmara, em frente ao nº 775, no Bairro Ideal.
Matéria não votada
47 - Indicação/Pedido de Providências nº 1426 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Conserto de buraco na Rua Júlio de Castilhos, próximo ao nº 530, no Bairro Centro.
Matéria não votada
48 - Indicação/Pedido de Providências nº 1427 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Conserto de buraco na Rua Tamandaré, próximo ao nº 221, no Bairro Pátria Nova.
Matéria não votada
49 - Indicação/Pedido de Providências nº 1428 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Conserto de calçada na Rua David Canabarro, próximo ao nº 112, no Bairro Centro.
Matéria não votada
50 - Indicação/Pedido de Providências nº 1429 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Poda de árvores na Rua Lopo Gonçalves, em frente ao nº 185, no Bairro Pátria Nova.
Matéria não votada
51 - Indicação/Pedido de Providências nº 1430 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Remoção de galhos depositados na Rua Tupinambá, próximo ao nº 101, no Bairro Rio Branco.
Matéria não votada
52 - Indicação/Pedido de Providências nº 1431 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Revitalização da pintura da faixa de segurança na esquina das Ruas Borges de Medeiros e Teixeira de Freitas, no Bairro Rio Branco.
Matéria não votada
53 - Indicação/Pedido de Providências nº 1408 de 2019
Autor: Nor Boeno
Colocação de britas na Avenida Alcântara, na Rua Benedito Calixto do nº 390 até a Avenida Vitor Hugo Kunz, no Bairro São Jorge.
Matéria não votada
54 - Indicação/Pedido de Providências nº 1409 de 2019
Autor: Nor Boeno
Patrolamento e colocação de brita em toda a extensão da Rua Dique da Amizade, no Bairro Santo Afonso
Matéria não votada
55 - Indicação/Pedido de Providências nº 1432 de 2019
Autor: Semilda - Tita
Limpeza e capina na escadaria entre as Ruas Nova Friburgo e Paulo Guimarães no Bairro Primavera.
Matéria não votada
56 - Indicação/Pedido de Providências nº 1433 de 2019
Autor: Semilda - Tita
Desentupimento de boca de lobo na Rua Paulo Guimarães, em frente ao número 167, no Bairro Primavera.
Matéria não votada
57 - Indicação/Pedido de Providências nº 1434 de 2019
Autor: Semilda - Tita
Intimação ao proprietário para que proceda a limpeza do terreno baldio entre as Ruas São Nicolau e Bela Vista, no Bairro Primavera.
Matéria não votada
58 - Indicação/Pedido de Providências nº 1435 de 2019
Autor: Semilda - Tita
Recolhimento de galhos de árvores na Rua Boa Saúde, em frente a Rua Teobaldo Nicolau Henrique Bauer, no Bairro Primavera.
Matéria não votada



Verificações de Quórum da Ordem do Dia

1 - Horário - ; Presentes - 14
Cristiano Moises da Silva Coller / REDE; Emerson Fernando Lourenço / SOLIDARIEDADE; Enio Antonio Brizola / PT; Esio Ricardo Muller / MDB; Felipe Kuhn Braun / PDT; Gerson Peteffi / MDB; Gislaine de Fátima Schmidt Prate Pires / PR; Jorge Luz dos Santos / MDB; Jose Gabriel Chassot / REDE; Patrícia Taine Beck / PPS; Semilda Melher dos Santos / PP; Sergio Luís Hanich / MDB; Vilmar Emilio Heming / PDT; Vladimir José Pereira Lourenço / PP.



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2018
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 1.031/2003, que "Consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o Código Tributário Municipal Consolidado, e dá outras providências". (HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA)
Aprovado(a) em 1ª votação
2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Empresa Pública denominada "Instituto de Saúde Pública de Novo Hamburgo", e dá outras providências. (HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA)
Aprovado(a) em 1ª votação
3 - Projeto de Lei nº 105 de 2018
Turno: Segundo
Autor: Inspetor Luz
Institui a obrigatoriedade do Município divulgar a destinação dos valores arrecadados com multas de trânsito.
Aprovado(a) em 1ª votação
4 - Moção nº 6 de 2019
Turno: Único
Autor: Enio Brizola
Manifesta Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2019, a Reforma da Previdência.
Aprovado(a) em votação única



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2018
  • Cristiano Coller - Sim
  • Enfermeiro Vilmar - Não
  • Enio Brizola - Não
  • Esio Ricardo Muller - Sim
  • Felipe Kuhn Braun - Não
  • Fernando Lourenço - Sim
  • Gabriel Chassot - Sim
  • Gerson Peteffi - Sim
  • Gislaine Pires - Sim
  • Inspetor Luz - Sim
  • Patrícia Beck - Não
  • Semilda - Tita - Sim
  • Sergio Hanich - Sim
  • Vladi Lourenço - Sim
  • Projeto de Lei nº 105 de 2018
  • Cristiano Coller - Sim
  • Enfermeiro Vilmar - Sim
  • Enio Brizola - Sim
  • Esio Ricardo Muller - Sim
  • Felipe Kuhn Braun - Sim
  • Fernando Lourenço - Sim
  • Gabriel Chassot - Sim
  • Gerson Peteffi - Não Votou
  • Gislaine Pires - Sim
  • Inspetor Luz - Sim
  • Patrícia Beck - Sim
  • Semilda - Tita - Sim
  • Sergio Hanich - Sim
  • Vladi Lourenço - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019
  • Cristiano Coller - Sim
  • Enfermeiro Vilmar - Não
  • Enio Brizola - Não
  • Esio Ricardo Muller - Sim
  • Felipe Kuhn Braun - Não
  • Fernando Lourenço - Sim
  • Gabriel Chassot - Sim
  • Gerson Peteffi - Sim
  • Gislaine Pires - Sim
  • Inspetor Luz - Sim
  • Patrícia Beck - Não
  • Semilda - Tita - Sim
  • Sergio Hanich - Sim
  • Vladi Lourenço - Sim



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