Resumo (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/05/2019 - 14:18
Encerramento: 22/05/2019 - 17:05



Mesa Diretora
Presidente: Raul Cassel / MDB
Vice-Presidente: Gerson Peteffi / MDB
1º Secretário(a): Gabriel Chassot / REDE
2º Secretário(a): Lourdes Valim / PRB



Verificações de Quórum da Sessão

1 - Horário não informado; Presentes - 14
Agenor Alves Boeno / PT; Emerson Fernando Lourenço / SOLIDARIEDADE; Enio Antonio Brizola / PT; Felipe Kuhn Braun / PDT; Gerson Peteffi / MDB; Jorge Luz dos Santos / MDB; Jose Gabriel Chassot / REDE; Maria de Lourdes Christovão / PRB; Patrícia Taine Beck / PPS; Raul Cassel / MDB; Semilda Melher dos Santos / PP; Sergio Luís Hanich / MDB; Vilmar Emilio Heming / PDT; Vladimir José Pereira Lourenço / PP.






Expedientes
Correspondência recebida pela Câmara:

Do Executivo:

Of. nº 10/567, comunicando que a Prefeita Fátima Daudt, acompanhada por todos os Secretários Municipais, comparecerá na sessão ordinária do dia 27 de maio de 2019, para apresentar o Relatório de Atividades do Exercício de 2018.

Ofício nº 10/553, em resposta ao Requerimento nº 383/2019, de autoria da vereadora Patricia Beck.

Ofício nº 10/555, em resposta ao Requerimento nº 382/2019, de autoria da vereadora Patricia Beck.

Diversas:

Of. nº 207/2019, do Gabinete do Governador do Rio Grande do Sul, em resposta ao Ofício nº 157/2019, que encaminhou a Moção nº 5/2019.

Relatório, do vereador Gerson Peteffi, de participação no I Fórum Internacional de Segurança Pública, realizado dia 15 de maio de 2019, na Feevale.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 36 de 2019
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Dá nova redação ao art. 3º, da Lei Municipal nº 3.031/2017, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos do Poder Legislativo.
Matéria não votada
2 - Projeto de Lei nº 34 de 2019
Autor: Vladi Lourenço
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cães e gatos portarem coleira e/ou placa de identificação, com informações indicadoras de seu responsável e dá outras providências.
Matéria não votada
3 - Projeto de Lei nº 35 de 2019
Autor: Vladi Lourenço
Institui a disponibilização, por parte do Poder Executivo Municipal, de sinal de internet banda larga wireless (WI-FI) em locais que prestam serviços públicos.
Matéria não votada
4 - Requerimento nº 511 de 2019
Autor: COFIN - Com.de Compet., Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
Realização de Audiência Pública no dia 31 de maio de 2019, com início às 10h e término às 11h30, no Plenário desta Casa Legislativa, para receber representante do Poder Executivo Municipal que procederá à demonstração e à avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2019.
Aprovado(a) em votação única
5 - Requerimento nº 508 de 2019
Autor: Enio Brizola
Voto de Congratulações à EMEI Sementinha Viva pela passagem do seu 19º aniversário.
Aprovado(a) em votação única
6 - Requerimento nº 507 de 2019
Autor: Nor Boeno
Voto de Congratulações à EMEI Bem-te-vi pela passagem seu 5º ano de fundação.
Aprovado(a) em votação única
7 - Requerimento nº 509 de 2019
Autor: Raul Cassel
Convite à Irmã Elisete Paulus do Centro Social Madre Regina, para que compareça à sessão ordinária de 29 de maio de 2019, para falar sobre as atividades desenvolvidas e o Funcriança.
Aprovado(a) em votação única
8 - Requerimento nº 510 de 2019
Autor: Raul Cassel
Voto de Congratulações ao CFC Valderez pela comemoração dos seus 50 anos de atividades.
Aprovado(a) em votação única
9 - Indicação/Pedido de Providências nº 1901 de 2019
Autor: Enfermeiro Vilmar
Recolhimento de entulhos na Rua Hugo Erni Feltes, no nº 721, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
10 - Indicação/Pedido de Providências nº 1872 de 2019
Autor: Enio Brizola
Operação tapa-buracos na Rua José Alencar, em frente ao nº 67, no Bairro Rio Branco.
Matéria não votada
11 - Indicação/Pedido de Providências nº 1873 de 2019
Autor: Enio Brizola
Operação tapa-buracos na Rua José do Patrocínio, em frente ao nº 412, no Bairro Rio Branco.
Matéria não votada
12 - Indicação/Pedido de Providências nº 1874 de 2019
Autor: Enio Brizola
Operação tapa-buracos na Rua Tubarão, em frente aos nºs 223, 243, 264, 287, 002, no Bairro Primavera.
Matéria não votada
13 - Indicação/Pedido de Providências nº 1875 de 2019
Autor: Enio Brizola
Operação tapa-buracos na Rua Duque Estrada, em frente aos nºs 195 e 121, no Bairro Primavera.
Matéria não votada
14 - Indicação/Pedido de Providências nº 1876 de 2019
Autor: Enio Brizola
Operação tapa-buracos na Rua Guató, em frente ao nº 51, no Bairro Primavera.
Matéria não votada
15 - Indicação/Pedido de Providências nº 1877 de 2019
Autor: Enio Brizola
Colocação de placa de identificação na Rua Guató, na esquina com a Rua Jaguari, no Bairro Primavera.
Matéria não votada
16 - Indicação/Pedido de Providências nº 1878 de 2019
Autor: Enio Brizola
Colocação de placa de identificação na Rua Jaguari, na esquina com a Rua Tristão de Alencar, no Bairro Primavera.
Matéria não votada
17 - Indicação/Pedido de Providências nº 1879 de 2019
Autor: Enio Brizola
Operação tapa-buracos na Rua Santa Vitória do Palmar, em frente ao nº 663, no Bairro Jardim Mauá.
Matéria não votada
18 - Indicação/Pedido de Providências nº 1880 de 2019
Autor: Enio Brizola
Roçada e capina em área pública na Rua Silveira Martins, ao lado do nº 1160, no Bairro Guarani.
Matéria não votada
19 - Indicação/Pedido de Providências nº 1881 de 2019
Autor: Enio Brizola
Recolhimento de entulhos na Rua Dublim, em frente ao nº 114, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
20 - Indicação/Pedido de Providências nº 1882 de 2019
Autor: Enio Brizola
Substituição de lâmpada na Rua Dos Pinheiros, em frente ao nº 31, no Bairro Ideal.
Matéria não votada
21 - Indicação/Pedido de Providências nº 1883 de 2019
Autor: Enio Brizola
Limpeza de bueiro entupido na Rua Alfredo Monzo, próximo ao nº 32, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
22 - Indicação/Pedido de Providências nº 1884 de 2019
Autor: Enio Brizola
Recomposição em pedra irregular na Rua Taim, em frente ao nº 433, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
23 - Indicação/Pedido de Providências nº 1885 de 2019
Autor: Enio Brizola
Troca de lâmpada na Av. Tarcísio Antônio Bruxel, em frente ao nº 52, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
24 - Indicação/Pedido de Providências nº 1869 de 2019
Autor: Fernando Lourenço
Poda de árvore na Rua Guarani, nº 128, no Bairro Primavera.
Matéria não votada
25 - Indicação/Pedido de Providências nº 1866 de 2019
Autor: Gerson Peteffi
Recolhimento de galhos na Rua Mem de Sá, em frente ao nº 446, no Bairro Operário.
Matéria não votada
26 - Indicação/Pedido de Providências nº 1867 de 2019
Autor: Gerson Peteffi
Recolhimento de galhos na Rua Araranguá, em frente ao nº 134, no Bairro São Jorge.
Matéria não votada
27 - Indicação/Pedido de Providências nº 1868 de 2019
Autor: Gerson Peteffi
Recolhimento de galhos na Rua Onze de Junho, na esquina com a Rua Rincão, no Bairro Operário.
Matéria não votada
28 - Indicação/Pedido de Providências nº 1870 de 2019
Autor: Gerson Peteffi
Troca de lâmpada inoperante na Rua Mem de Sá , em frente ao nº 446, no Bairro Operário.
Matéria não votada
29 - Indicação/Pedido de Providências nº 1871 de 2019
Autor: Gerson Peteffi
Recolhimento de galhos na calçada da Rua China, em frente ao nº 115, no Bairro Rincão.
Matéria não votada
30 - Indicação/Pedido de Providências nº 1890 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Capina e limpeza junto ao meio-fio da Rua Andrade Neves, em toda a sua extensão, no Bairro Guarani.
Matéria não votada
31 - Indicação/Pedido de Providências nº 1891 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Conserto de bueiro na Rua João Amando Schilling, na esquina com a Avenida Victor Hugo Kunz, no Bairro São Jorge.
Matéria não votada
32 - Indicação/Pedido de Providências nº 1892 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Intimação ao proprietário para que proceda a limpeza do terreno baldio na Rua Pedro Schneider, localizado ao lado do nº 21, no Bairro Boa Vista.
Matéria não votada
33 - Indicação/Pedido de Providências nº 1893 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Melhorias na rede de iluminação pública e retirada de fios soltos da Rua Bruno David Bohn, em frente ao nº 95, no Bairro São Jorge.
Matéria não votada
34 - Indicação/Pedido de Providências nº 1894 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Poda de árvore da Rua Marquês do Alegrete, em frente ao nº 570, no Bairro Ideal.
Matéria não votada
35 - Indicação/Pedido de Providências nº 1895 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Recomposição asfáltica da Rua Alfredo Becker, no Bairro Operário.
Matéria não votada
36 - Indicação/Pedido de Providências nº 1896 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Remoção de galhos depositados na Avenida Victor Hugo Kunz, em frente ao nº 3039, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
37 - Indicação/Pedido de Providências nº 1897 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Remoção de galhos depositados na Rua Joaquim Pedro Soares, próximo ao nº 1259, no Bairro Guarani.
Matéria não votada
38 - Indicação/Pedido de Providências nº 1898 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Revitalização da pintura da faixa de segurança na esquina das Ruas José de Alencar e Tupinambá, no Bairro Rio Branco.
Matéria não votada
39 - Indicação/Pedido de Providências nº 1899 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Substituição de lâmpada queimada na esquina da Rua Carlos Germano Burkle com a Avenida Nações Unidas, no Bairro Ideal.
Matéria não votada
40 - Indicação/Pedido de Providências nº 1900 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Estudo de viabilidade para instalação de bicicletário na Rua Almirante Barroso, em frente ao nº 261, no Bairro Centro.
Matéria não votada
41 - Indicação/Pedido de Providências nº 1858 de 2019
Autor: Nor Boeno
Patrolamento e colocação de britas na Rua Harmonia, do número 68 ao 180, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
42 - Indicação/Pedido de Providências nº 1859 de 2019
Autor: Nor Boeno
Limpeza e desassoreamento do Arroio Eldorado, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
43 - Indicação/Pedido de Providências nº 1860 de 2019
Autor: Nor Boeno
Limpeza e hidrojateamento de bocas de lobo na Rua Harmonia, no nºs 85, 89 e 130, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
44 - Indicação/Pedido de Providências nº 1861 de 2019
Autor: Nor Boeno
Patrolamento e colocação de britas na Rua Eldorado, do nº 2023 até a casa de Bombas, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
45 - Indicação/Pedido de Providências nº 1862 de 2019
Autor: Nor Boeno
Conserto de infiltração no passeio público da Rua dos Garis, nº 227, no Bairro São José.
Matéria não votada
46 - Indicação/Pedido de Providências nº 1863 de 2019
Autor: Nor Boeno
Conserto de boca de lobo na Rua da Fazenda, nº 38, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
47 - Indicação/Pedido de Providências nº 1864 de 2019
Autor: Nor Boeno
Limpeza e hidrojateamento de boca de lobo, na Rua da Fazenda, nº 38, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
48 - Indicação/Pedido de Providências nº 1865 de 2019
Autor: Nor Boeno
Limpeza e hidrojateamento de boca de lobo, na Rua da Vargem, nº 48, no Bairro São José, Kephas.
Matéria não votada
49 - Indicação/Pedido de Providências nº 1907 de 2019
Autor: Raul Cassel
Operação tapa-buracos na Rua Demétrio Ribeiro, em frente ao nº 901, no Bairro Guarani.
Matéria não votada
50 - Indicação/Pedido de Providências nº 1908 de 2019
Autor: Raul Cassel
Recolhimento de lixo na Estrada Vereador Oscar Horn com a Rua Laerte de Brito, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
51 - Indicação/Pedido de Providências nº 1909 de 2019
Autor: Raul Cassel
Operação tapa-buracos na Av. Floresta, em toda a sua extensão, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
52 - Indicação/Pedido de Providências nº 1902 de 2019
Autor: Semilda - Tita
Recolhimento de galhos e entulhos na Rua São Nicolau, ao lado da EMEF José Bonifácio, no Bairro Primavera.
Matéria não votada
53 - Indicação/Pedido de Providências nº 1903 de 2019
Autor: Semilda - Tita
Recolhimento de galhos na Rua Silveira Martins, nº 1116, no Bairro Guarani.
Matéria não votada
54 - Indicação/Pedido de Providências nº 1904 de 2019
Autor: Semilda - Tita
Repintura de demarcação da pista na Av. Nicolau Becker, na esquina com a Rua Bento Gonçalves, em frente à Farmácia Panvel, no Bairro Centro.
Matéria não votada
55 - Indicação/Pedido de Providências nº 1905 de 2019
Autor: Semilda - Tita
Revitalização da praça do Boa Vista, na Rua Manaus, no Bairro Boa Vista.
Matéria não votada
56 - Indicação/Pedido de Providências nº 1906 de 2019
Autor: Semilda - Tita
Capina e limpeza no canteiro central da Avenida Primeiro de Março, próximo ao nº 644, no Bairro Industrial.
Matéria não votada
57 - Indicação/Pedido de Providências nº 1886 de 2019
Autor: Vladi Lourenço
Pavimentação asfáltica na Rua Vitor Alvez, no trecho entre as Ruas Sevilha e Roma, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
58 - Indicação/Pedido de Providências nº 1887 de 2019
Autor: Vladi Lourenço
Desentupimento da boca de lobo na Travessa Proledo, nº 74, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
59 - Indicação/Pedido de Providências nº 1888 de 2019
Autor: Vladi Lourenço
Recolhimento de entulho na Rua Laurindo Rabelo, nº 73, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
60 - Indicação/Pedido de Providências nº 1889 de 2019
Autor: Vladi Lourenço
Colocação de lâmpada em poste de iluminação pública na Avenida Sete de Setembro, nº 1415, no Bairro Industrial.
Matéria não votada



Verificações de Quórum da Ordem do Dia

1 - Horário - ; Presentes - 14
Agenor Alves Boeno / PT; Emerson Fernando Lourenço / SOLIDARIEDADE; Enio Antonio Brizola / PT; Felipe Kuhn Braun / PDT; Gerson Peteffi / MDB; Jorge Luz dos Santos / MDB; Jose Gabriel Chassot / REDE; Maria de Lourdes Christovão / PRB; Patrícia Taine Beck / PPS; Raul Cassel / MDB; Semilda Melher dos Santos / PP; Sergio Luís Hanich / MDB; Vilmar Emilio Heming / PDT; Vladimir José Pereira Lourenço / PP.



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 21 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Autoriza a contratação temporária de professores, para atender necessidade emergencial, de excepcional interesse público.
Aprovado(a) em 1ª votação
2 - Projeto de Lei nº 23 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Novo Hamburgo, situado na Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (AGESAN-RS), e dá outras providências.
Aprovado(a) em 1ª votação
3 - Projeto de Lei nº 24 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de rateio, para o ano de 2019, com o Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos e dá outras providências.
Aprovado(a) em 1ª votação
4 - Projeto de Lei nº 3 de 2019
Turno: Único
Autor: Patrícia Beck
Institui o dia 12 de maio como Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, no calendário do município. (REDAÇÃO FINAL)
Aprovado(a) em votação única



Oradores da Ordem do Dia
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Patrícia Beck
Justificativa de voto - Projeto de Lei nº 23/2019
2 - Patrícia Beck
Justificativa de voto - Projeto de Lei nº 24/2019



Ocorrências da Sessão

Inversão da pauta com a votação da Ordem do Dia antes do Expediente, conforme deliberação do Plenário.




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