Resumo (46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/07/2019 - 14:29
Encerramento: 17:27



Mesa Diretora
Presidente: Raul Cassel / MDB
Vice-Presidente: Gerson Peteffi / MDB
1º Secretário(a): Gabriel Chassot / REDE
2º Secretário(a): Cristiano Coller / REDE



Verificações de Quórum da Sessão

1 - Horário não informado; Presentes - 14
Agenor Alves Boeno / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / REDE; Emerson Fernando Lourenço / SOLIDARIEDADE; Enio Antonio Brizola / PT; Felipe Kuhn Braun / PDT; Gerson Peteffi / MDB; Jose Gabriel Chassot / REDE; Luiz Carlos Schenlrte / MDB; Márcia Elisa Glaser / MDB; Patrícia Taine Beck / SEM PARTIDO; Raul Cassel / MDB; Semilda Melher dos Santos / PP; Vilmar Emilio Heming / PDT; Vladimir José Pereira Lourenço / PP.






Expedientes
Correspondência recebida pela Câmara:

Do Executivo:

Ofício nº 10/732, em resposta ao Ofício nº 281/2019, de autoria desta Casa Legislativa.

Ofício nº 10/764, em resposta ao Requerimento nº 586/2019, de autoria do vereador Gerson Peteffi.

Ofício nº 10/784, em resposta ao Requerimento nº 585/2019, de autoria do vereador Gerson Peteffi.

Ofício nº 10/793, em resposta ao Requerimento nº 604/2019, de autoria do vereador Enio Brizola.

Ofício nº 10/794, encaminhando os Ofícios nºs 10/771, 10/772, 10/773, 10/774, 10/775, 10/776, 10/777, 10/778, 10/779, 10/780, 10/781, 10/782 e 10/783, em resposta aos Pedidos de Providências de autoria de diversos vereadores.

Ofício nº 10/811, encaminhando Projeto de Lei, que "Autoriza a concessão de subvenção de natureza educacional a entidade que menciona, para o exercício de 2019, e dá outras providências.", solicitando a urgência do referido projeto. (COLOCAR EM VOTAÇÃO)

Ofício nº 09-M/01, em resposta ao Ofício nº 241/2019, de autoria desta Casa Legislativa.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 54 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Autoriza a concessão de subvenção de natureza educacional a entidade que menciona, para o exercício de 2019, e dá outras providências.
Matéria não votada
2 - Requerimento nº 716 de 2019
Autor: Sergio Hanich
Reconhecimento de legítimo impedimento do vereador Sergio Hanich, por 05 dias, a partir de 13/07/2019, devido a tratamento médico.
Aprovado(a) em votação única
3 - Requerimento nº 710 de 2019
Autores: Enfermeiro Vilmar, Patrícia Beck
Convocação ao secretário municipal de Saúde, Naasom Luciano, para comparecer à Sessão Ordinária de 29 de julho, a fim de falar sobre a falta de médicos no nosso município.
Aprovado(a) em votação única
4 - Requerimento nº 717 de 2019
Autores: Cristiano Coller, Enio Brizola
Voto de Congratulações à Sociedade de Canto Sempre Viva pela passagem dos seus 96 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
5 - Requerimento nº 718 de 2019
Autor: Cristiano Coller
Informações da Prefeitura de Novo Hamburgo.
Aprovado(a) em votação única
6 - Requerimento nº 714 de 2019
Autor: Fernando Lourenço
Voto de Congratulações à empresa JULIANO STUDIO HAIR pelo Prêmio recebido Marcas & Valores – 2019.
Aprovado(a) em votação única
7 - Requerimento nº 715 de 2019
Autor: Fernando Lourenço
Voto de Congratulações à CANTTONE PIZZARIA pelo Prêmio recebido Marcas & Valores – 2019.
Aprovado(a) em votação única
8 - Requerimento nº 712 de 2019
Autor: Gerson Peteffi
Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Mendes.
Matéria não votada
9 - Requerimento nº 719 de 2019
Autor: Luiz Carlos Schenlrte
Informações acerca de projetos para construções de túneis de acesso da BR-116 às Ruas Tapes e Vinte e Quatro de Maio, no município de Novo Hamburgo.
Aprovado(a) em votação única
10 - Requerimento nº 711 de 2019
Autor: Patrícia Beck
Informações sobre obras em andamento de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Aprovado(a) em votação única
11 - Requerimento nº 713 de 2019
Autor: Raul Cassel
Voto de Congratulações à equipe do Laboratório de Controle de Qualidade da Comusa pela certificação conferida pela Rede Metrológica do Estado, por atender aos requisitos da NBR ISO/IEC 17025:2017.
Aprovado(a) em votação única
12 - Indicação/Pedido de Providências nº 2771 de 2019
Autor: Enfermeiro Vilmar
Recolhimento de entulho na Rua Amalie Thon, próximo ao nº 50, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
13 - Indicação/Pedido de Providências nº 2772 de 2019
Autor: Enfermeiro Vilmar
Operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
14 - Indicação/Pedido de Providências nº 2738 de 2019
Autor: Enio Brizola
Estudo de viabilidade para colocação de um quebra-molas na Rua Chico Mendes, em frente ao nº 166, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
15 - Indicação/Pedido de Providências nº 2739 de 2019
Autor: Enio Brizola
Recolhimento de galhos na Rua João Ramão Bueno, próximo ao nº 1136, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
16 - Indicação/Pedido de Providências nº 2740 de 2019
Autor: Enio Brizola
Colocação de placa de identificação na Rua das Quaresmeiras, na esquina com a Rua Itaimbezinho, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
17 - Indicação/Pedido de Providências nº 2741 de 2019
Autor: Enio Brizola
Colocação de placa de identificação na Rua Itaimbezinho, na esquina com a Rua Taim, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
18 - Indicação/Pedido de Providências nº 2742 de 2019
Autor: Enio Brizola
Colocação de placa de identificação na Rua Taim, na esquina com a Rua Maria Emília Paula, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
19 - Indicação/Pedido de Providências nº 2743 de 2019
Autor: Enio Brizola
Colocação de placa de identificação na Rua Maria Emília Paula, na esquina com a Rua do Bosque, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
20 - Indicação/Pedido de Providências nº 2744 de 2019
Autor: Enio Brizola
Colocação de placa de identificação na Rua do Bosque, na esquina com a Rua Jardim, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
21 - Indicação/Pedido de Providências nº 2745 de 2019
Autor: Enio Brizola
Operação tapa-buracos na Rua Euclides da Cunha, em frente ao nº 128, no Bairro Operário.
Matéria não votada
22 - Indicação/Pedido de Providências nº 2746 de 2019
Autor: Enio Brizola
Operação tapa-buracos na Rua Major André Kilpp, em frente ao nº 110, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
23 - Indicação/Pedido de Providências nº 2747 de 2019
Autor: Enio Brizola
Operação tapa-buracos na Rua Arcino Quaresma da Silva, em frente aos nºs 57, 128 e 178, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
24 - Indicação/Pedido de Providências nº 2748 de 2019
Autor: Enio Brizola
Recolhimento de lixo na Rua Amalie Thon, ao lado do nº 50, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
25 - Indicação/Pedido de Providências nº 2782 de 2019
Autor: Felipe Kuhn Braun
Reforço na segurança com disponibilização de guarda municipal na Praça das Pombas, no Bairro Centro.
Matéria não votada
26 - Indicação/Pedido de Providências nº 2783 de 2019
Autor: Felipe Kuhn Braun
Operação tapa-buracos na esquina da Avenida Pedro Adams Filho com a Rua Três de Outubro, no Bairro Ideal.
Matéria não votada
27 - Indicação/Pedido de Providências nº 2784 de 2019
Autor: Felipe Kuhn Braun
Reforço na pintura da faixa de segurança na frente das Bancas, na esquina da Avenida Pedro Adams Filho com a Rua Gomes Portinho, no Bairro Centro.
Matéria não votada
28 - Indicação/Pedido de Providências nº 2761 de 2019
Autor: Fernando Lourenço
Colocação de brita na Avenida Alcântara entre a Avenida Victor Hugo Kunz e a Rua Benedito Calixto, no Bairro São Jorge.
Matéria não votada
29 - Indicação/Pedido de Providências nº 2773 de 2019
Autor: Fernando Lourenço
Recolhimento de galhos na Rua Hamburgo, nº 750, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
30 - Indicação/Pedido de Providências nº 2774 de 2019
Autor: Fernando Lourenço
Recolhimento de galhos na Rua Istambul, nº 762, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
31 - Indicação/Pedido de Providências nº 2781 de 2019
Autor: Fernando Lourenço
Troca de tampa de boca de lobo na Rua Guilherme Vielitz, nº 06, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
32 - Indicação/Pedido de Providências nº 2749 de 2019
Autor: Gerson Peteffi
Poda de árvore na calçada da Rua Viamão, em frente ao n° 76, no Bairro Guarani.
Matéria não votada
33 - Indicação/Pedido de Providências nº 2750 de 2019
Autor: Gerson Peteffi
Recolhimento de galhos na Rua Dezenove de Novembro, em frente ao nº 617, no Bairro São Jorge.
Matéria não votada
34 - Indicação/Pedido de Providências nº 2751 de 2019
Autor: Gerson Peteffi
Reiteração do Pedido de Providências nº 1999/2019, que solicita recolhimento de lixo e entulhos na Rua Machado de Assis, em frente ao nº 816, no Bairro Ideal.
Matéria não votada
35 - Indicação/Pedido de Providências nº 2752 de 2019
Autor: Gerson Peteffi
Recapeamento asfáltico na Rua Visconde de Taunay, entre as Ruas Boa Saúde e a Rua Vinte Cinco de Julho, no Bairro Rio Branco.
Matéria não votada
36 - Indicação/Pedido de Providências nº 2785 de 2019
Autor: Luiz Carlos Schenlrte
Conserto de calçada na Rua Inglaterra, na esquina com a Rua Suíça, no Bairro Petrópolis.
Matéria não votada
37 - Indicação/Pedido de Providências nº 2786 de 2019
Autor: Luiz Carlos Schenlrte
Conserto de calçada com pedras gres na Rua Paquistão, esquina com a Rua Taís Regina Púcio, em frente a uma bica d’água, no Bairro Rincão.
Matéria não votada
38 - Indicação/Pedido de Providências nº 2787 de 2019
Autor: Luiz Carlos Schenlrte
Substituição de lâmpada queimada na Rua Luxemburgo, em frente ao nº 452, no Bairro Rincão.
Matéria não votada
39 - Indicação/Pedido de Providências nº 2762 de 2019
Autor: Nor Boeno
Limpeza e cercamento de terreno na Rua Laurindo Rabelo, nº 371, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
40 - Indicação/Pedido de Providências nº 2763 de 2019
Autor: Nor Boeno
Desobstrução de rede de esgoto na Rua Vereador Arnaldo Reinhardt, nº 195, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
41 - Indicação/Pedido de Providências nº 2764 de 2019
Autor: Nor Boeno
Conserto de infiltração no passeio público da Rua Pedro Machado, nº 55, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
42 - Indicação/Pedido de Providências nº 2765 de 2019
Autor: Nor Boeno
Conserto de infiltração no passeio público da Rua Uruguai, nº 388, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
43 - Indicação/Pedido de Providências nº 2766 de 2019
Autor: Nor Boeno
Rebaixamento com urgência na Rua Largo Bandeirantes, nº 61, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
44 - Indicação/Pedido de Providências nº 2753 de 2019
Autor: Patrícia Beck
Recolhimento de galhos de árvores na Rua Santos, na esquina com a Rua Santa Barbara, no Bairro Vila Nova.
Matéria não votada
45 - Indicação/Pedido de Providências nº 2754 de 2019
Autor: Patrícia Beck
Recapeamento asfáltico na Avenida Maurício Cardoso, rótula da Rua Joaquim Nabuco, no Bairro Jardim Mauá.
Matéria não votada
46 - Indicação/Pedido de Providências nº 2755 de 2019
Autor: Patrícia Beck
Colocação de areia na cancha de futebol na Praça Paulo Setúbal com a Rua Tenente Portela, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
47 - Indicação/Pedido de Providências nº 2756 de 2019
Autor: Patrícia Beck
Recolhimento de galhos, lixos e entulhos na Rua Machado de Assis, nas proximidades do nº 815, no Bairro Ideal.
Matéria não votada
48 - Indicação/Pedido de Providências nº 2757 de 2019
Autor: Patrícia Beck
Conserto de boca de lobo na Rua Chuí, em frente ao nº 19, no Bairro Liberdade.
Matéria não votada
49 - Indicação/Pedido de Providências nº 2758 de 2019
Autor: Patrícia Beck
Recapeamento asfáltico na Avenida Marcílio Dias com a Rua São Francisco de Paula, no Bairro Boa Vista.
Matéria não votada
50 - Indicação/Pedido de Providências nº 2759 de 2019
Autor: Patrícia Beck
Recolhimento de galhos na Rua Tapuias, em frente ao nº 16, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
51 - Indicação/Pedido de Providências nº 2760 de 2019
Autor: Patrícia Beck
Recolhimento de galhos, com urgência, na Rua Jundiaí, nº 285, no Bairro São José.
Matéria não votada
52 - Indicação/Pedido de Providências nº 2767 de 2019
Autor: Raul Cassel
Substituição de lâmpada queimada na Rua Silveira Martins, em frente ao nº 214, no Bairro Centro.
Matéria não votada
53 - Indicação/Pedido de Providências nº 2768 de 2019
Autor: Raul Cassel
Substituição de lâmpada queimada na Rua São Jacó, nº 175, na esquina com a Rua Silveira Martins, no Bairro Centro.
Matéria não votada
54 - Indicação/Pedido de Providências nº 2769 de 2019
Autor: Raul Cassel
Substituição de lâmpada queimada na Rua Joaquim Pedro Soares, em frente ao nº 21, no Bairro Centro.
Matéria não votada
55 - Indicação/Pedido de Providências nº 2770 de 2019
Autor: Raul Cassel
Substituição de lâmpada queimada na Rua Paraíba, em frente ao nº 38, no Bairro Centro.
Matéria não votada
56 - Indicação/Pedido de Providências nº 2779 de 2019
Autor: Raul Cassel
Poda de árvores na Rua Vinte e Dois de Outubro, em frente aos nºs 750 e 752, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
57 - Indicação/Pedido de Providências nº 2780 de 2019
Autor: Raul Cassel
Substituição de lâmpada queimada na Rua Embúia, em frente ao nº 8, no Bairro Guarani.
Matéria não votada
58 - Indicação/Pedido de Providências nº 2775 de 2019
Autor: Semilda - Tita
Conserto da calçada ao lado da boca de lobo, entre a Rua Silveira Martins e a Avenida Nicolau Becker, no Bairro Centro.
Matéria não votada
59 - Indicação/Pedido de Providências nº 2776 de 2019
Autor: Semilda - Tita
Recolhimento de galhos e entulho na Rua São Luiz Gonzaga, na esquina com a Rua Princesa Isabel, ao lado do nº 909, no Bairro Guarani.
Matéria não votada
60 - Indicação/Pedido de Providências nº 2777 de 2019
Autor: Semilda - Tita
Repintura da demarcação das faixas de segurança do cruzamento da Rua São Luis Gonzaga com a Rua Bento Gonçalves, no Bairro Guarani.
Matéria não votada
61 - Indicação/Pedido de Providências nº 2778 de 2019
Autor: Semilda - Tita
Repintura da demarcação da faixa de segurança em frente à Fundação Saúde Pública de Novo Hamburgo FSNH, na Av. Pedro Adams Filho, nº 6520, no Bairro Operário.
Matéria não votada



Verificações de Quórum da Ordem do Dia

1 - Horário - ; Presentes - 14
Agenor Alves Boeno / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / REDE; Emerson Fernando Lourenço / SOLIDARIEDADE; Enio Antonio Brizola / PT; Felipe Kuhn Braun / PDT; Gerson Peteffi / MDB; Jose Gabriel Chassot / REDE; Luiz Carlos Schenlrte / MDB; Márcia Elisa Glaser / MDB; Patrícia Taine Beck / SEM PARTIDO; Raul Cassel / MDB; Semilda Melher dos Santos / PP; Vilmar Emilio Heming / PDT; Vladimir José Pereira Lourenço / PP.



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 16 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Semilda - Tita
Denomina “Praça Bemvina N. da Silva” uma praça pública localizada no Bairro Diehl.
Aprovado(a) em 2ª votação
2 - Substitutivo nº 2 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Inspetor Luz
Institui o programa de prevenção do abuso sexual em transportes públicos coletivos no município de Novo Hamburgo, e dá outras providências
Aprovado(a) em 2ª votação
3 - Projeto de Lei nº 54 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Autoriza a concessão de subvenção de natureza educacional a entidade que menciona, para o exercício de 2019, e dá outras providências.
Aprovado(a) em 1ª votação



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